TJCE - 0435504-60.2000.8.06.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171021854
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03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171021854
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0435504-60.2000.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A REU: MARCILIO PINHEIRO SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0435504-60.2000.8.06.0001 SENTENÇA
I - RELATÓRIO TRATA-SE de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, ajuizada por ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face de MARCILIO PINHEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos.
A parte autora visa à retomada de um veículo marca ASIA, modelo TOWNER SDX, ano 1997, cor BRANCA, placa HVT 9158 e chassi KN2ANMBD1VK040835, objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil nº *70.***.*15-97.
Em sua petição inicial (ID 132921081), a parte autora sustenta que o promovido deixou de adimplir com as contraprestações pactuadas a partir da 19ª parcela, vencida em 03/05/1999, o que, conforme as cláusulas contratuais, configuraria esbulho possessório e autorizaria a reintegração de posse do bem.
Juntou aos autos o contrato de arrendamento mercantil (ID 132921226) e a notificação extrajudicial (ID 132921232).
O valor atribuído à causa foi de R$ 20.914,40.
A medida liminar de reintegração de posse foi deferida por meio da decisão de ID 132921076.
Contudo, o mandado expedido não foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 132921093), que informou ter sido comunicado pela viúva, Sra.
Maria Terezinha Frota Pinheiro, acerca do falecimento do réu, não logrando êxito na localização do bem.
Diante da notícia do óbito, o polo passivo foi redirecionado ao espólio do de cujus, sendo expedido novo mandado.
A representante do espólio foi devidamente citada, conforme certidão de ID 132921103, datada de 25 de janeiro de 2000, mas o bem não foi apreendido.
Posteriormente, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito pela sentença de ID 132921085, sob o fundamento de que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil.
Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 132921111), que foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme acórdão de ID 132921240, que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.
Após o retorno dos autos, a parte autora foi intimada diversas vezes para manifestar interesse no prosseguimento do feito, notadamente por meio dos despachos de ID 132921244 e, mais recentemente, de ID 166596444, datado de 28 de julho de 2025.
Neste último, foi expressamente advertida de que sua inércia acarretaria a extinção do processo.
A secretaria certificou o envio da comunicação via DJE (ID 167144530), mas a parte autora permaneceu silente. É o relatório do essencial.
Decido.
II - FUNDAMENTOS O deslinde da controvérsia passa pela análise das condições da ação, notadamente o interesse processual, que deve estar presente durante todo o curso do processo.
O interesse de agir é aferido pela verificação do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a demanda deve ser necessária para a satisfação do direito do autor e o provimento jurisdicional final deve ser útil, no sentido de lhe proporcionar uma melhora em sua situação jurídica.
A ausência superveniente de qualquer um desses elementos acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
No caso concreto, a utilidade da tutela jurisdicional se esvaiu por completo ao longo dos mais de 25 anos de tramitação do feito.
A pretensão autoral é a reintegração na posse de um veículo fabricado em 1997.
Desde as primeiras diligências, realizadas ainda nos anos de 1999 e 2000, o bem nunca foi localizado, havendo inclusive a notícia, certificada nos autos, de que já havia sido alienado a terceiro.
A probabilidade de que este veículo, com quase 30 anos de uso, ainda exista ou possua algum valor econômico que justifique a continuidade da lide é ínfima.
A recuperação do bem, objetivo central da demanda, tornou-se faticamente impossível e economicamente inviável.
A própria conduta da parte autora corrobora a tese da perda do interesse.
Mesmo após ter seu recurso de apelação provido, o que lhe reabriu a oportunidade de buscar a satisfação de seu crédito, a instituição financeira permaneceu inerte por anos, ignorando as sucessivas intimações para dar impulso ao processo.
Tal comportamento é incompatível com quem de fato vislumbra uma possibilidade útil e prática de ver seu direito materializado.
A máquina judiciária não pode ser movimentada indefinidamente para buscar um resultado que a realidade e o decurso do tempo tornaram inalcançável.
Dessa forma, a continuidade do processo representaria um ato inócuo, pois uma eventual sentença de procedência seria meramente formal, sem qualquer possibilidade de cumprimento no plano dos fatos.
A prestação jurisdicional tornou-se inútil para a parte autora.
Configurada, portanto, a perda superveniente do interesse processual, a extinção do processo é medida que se impõe.
A título de ilustração, uma Towner SDX, ano 1997, custa, atualmente, 7000 reais pela tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br/).
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente do interesse processual e pela falta de interesse da parte em atender às determinações deste juízo após ser intimado para providências.
Revogo a medida liminar concedida na decisão de ID 132921076.
Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram devidamente recolhidas. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se no DJEN, para a parte autora, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.
Fortaleza, data pelo sistema.
Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
02/09/2025 17:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171021854
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29/08/2025 12:35
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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27/08/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 04:27
Decorrido prazo de SILVANA LUCIA DE ANDRADE BRASIL em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 04:27
Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 26/08/2025 23:59.
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04/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166596444
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01/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0435504-60.2000.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A REU: MARCILIO PINHEIRO DESPACHO Considerando a informação do falecimento do réu Marcilio Pinheiro, noticiada nos autos desde 1999 (ID: 132921093), e a ausência da respectiva certidão de óbito, documento indispensável para a sucessão processual, determino as seguintes providências: Intime-se os advogados da parte promovida, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a certidão de óbito do requerido.
Intime-se a parte autora, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, por meio de seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, indicando as medidas que pretende adotar, sob pena de extinção do processo por abandono.
Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Fortaleza, data pelo sistema.
Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
01/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166596444
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31/07/2025 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166596444
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28/07/2025 00:04
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 10:25
Conclusos para despacho
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21/01/2025 16:25
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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16/10/2020 12:03
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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15/10/2020 21:46
Mov. [64] - Certidão emitida
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28/01/2020 16:09
Mov. [63] - Certidão emitida
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28/01/2020 16:04
Mov. [62] - Expedição de Carta
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18/11/2019 09:30
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0447/2019 Data da Publicacao: 18/11/2019 Numero do Diario: 2267
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13/11/2019 11:25
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2019 09:35
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2018 09:13
Mov. [58] - Conclusão
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27/12/2017 12:52
Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17
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27/12/2017 12:52
Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17
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10/11/2017 12:08
Mov. [55] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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10/11/2017 12:06
Mov. [54] - Certidão emitida
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22/05/2017 13:09
Mov. [53] - Conclusão
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13/10/2014 14:12
Mov. [52] - Petição
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02/09/2013 12:00
Mov. [51] - Conclusão
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15/05/2013 12:00
Mov. [49] - Documento
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15/05/2013 12:00
Mov. [48] - Processo Recebido do TJCE
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05/10/2004 10:55
Mov. [47] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/2004 07:33
Mov. [46] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/ REMETER P/ TRIBUNAL DE JUSTICA. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/12/2003 09:00
Mov. [45] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/11/2003 13:35
Mov. [44] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA. FLAVIA MARIA DE ARAGAO PAULA - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/10/2003 17:51
Mov. [43] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: - AO APELADO PARA CONTRA-ARRAZOAR. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/10/2003 10:22
Mov. [42] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 116/2003- AO APELADO PARA CONTRA-ARRAZOAR. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2003 08:15
Mov. [41] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA O DJ- AO APELADO PARA CONTRA-ARRAZOAR. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/10/2003 08:30
Mov. [40] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM APELACAO. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/10/2003 11:40
Mov. [39] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/DRA. HELENA CASTELO. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/10/2003 09:20
Mov. [38] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA SENTENCA. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/09/2003 15:42
Mov. [37] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 102/2003- DA SENTENCA. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/08/2003 17:35
Mov. [36] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA O DJ- DA SENTENCA. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/01/2002 14:05
Mov. [35] - Suspensao de processo | SUSPENSAO DE PROCESSO CODIGO DA FASE: SUSPENSAO DE PROCESSO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/12/2001 12:19
Mov. [34] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/12/2001 11:48
Mov. [33] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO PROC.2000.03066-7 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/05/2001 10:52
Mov. [32] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - APENSO AO 2000.02.03066 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/01/2001 13:51
Mov. [31] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/12/2000 12:00
Mov. [30] - Histórico de partes atualizado | Marcilio Pinheiro
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31/12/2000 12:00
Mov. [29] - Histórico de partes atualizado | Abn Amro Arrendamento Mercantil S/A
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09/10/2000 09:27
Mov. [28] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - DESPACHO NO APENSO 2000.02.03066-7 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/07/2000 09:06
Mov. [27] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO NO APENSO 2000.02.03066-7 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2000 13:45
Mov. [26] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: HELENA CASTELO BRANCO BOINFIM3 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/03/2000 08:07
Mov. [25] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - DESPACHO NO APENSO 2000.02.03066-7 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/02/2000 08:58
Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM MANDADO DEVOLVIDO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/02/2000 10:08
Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - DESPACHO NO APENSO 2000.02.03066-7 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/01/2000 10:47
Mov. [22] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: . APENSO AO 2000030667 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/01/2000 10:18
Mov. [21] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/12/1999 10:50
Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: TIRAR XEROX - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/12/1999 07:36
Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: ASSINATURA DE MANDADO - SALA DA DIRETORA - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/11/1999 16:02
Mov. [18] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: (EXPEDIR MANDADO DE CITACAO) - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/1999 07:30
Mov. [17] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/10/1999 08:04
Mov. [16] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/10/1999 06:23
Mov. [15] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/10/1999 13:52
Mov. [14] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A DRa. HELENA CASTELO BRANCO. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/10/1999 13:48
Mov. [13] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUB. EXP. 93 - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/09/1999 11:47
Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/1999 07:33
Mov. [11] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - AO REQUERENTE - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/1999 10:06
Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM MANDADO DEVOLVIDO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/08/1999 11:45
Mov. [9] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/08/1999 09:49
Mov. [8] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET COMPLEMENTO: - JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/08/1999 07:33
Mov. [7] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: - INICIAL - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/07/1999 13:40
Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM DR. CEFAS - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/07/1999 17:00
Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO INICIAL. - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/07/1999 12:00
Mov. [4] - Autuação | AUTUACAO - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/07/1999 07:40
Mov. [3] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUTUACAO - MESA DA VERA - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/07/1999 14:10
Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA CIVEL - Local: 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/07/1999 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/1999
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/06/2025 18:46