20/08/2023 20:41

Arquivado Definitivamente
20/08/2023 20:41

Juntada de Certidão
20/08/2023 20:41

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO LOPES DE SOUZA em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2023. Documento: 63803219
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 63803219
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001402-89.2020.8.06.0012 Promovente: CONDOMNIO RESIDENCIAL PARQUE ADRIANO Promovido: FRANCISCO CLAUDIO ALMEIDA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ADRIANO em face de FRANCISCO CLAUDIO ALMEIDA OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos. Durante a tramitação do feito, sobreveio despacho (id 58182353), determinando que o exequente apresentasse documentos e endereço do executado atualizados, sob pena de extinção. Apesar de ciente do prazo, a parte não cumpriu a determinação. Era o que importava a relatar.

Passo a decidir. A parte exequente foi devidamente intimada para informar o endereço do executado.

No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DAS EXECUTADAS.

CITAÇÃO INVIABILIZADA.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 00043036320158070001 DF 0004303-63.2015.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/07/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
21/07/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 14:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/07/2023 12:26

Conclusos para julgamento
19/05/2023 01:49

Decorrido prazo de CONDOMNIO RESIDENCIAL PARQUE ADRIANO em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2023.
25/04/2023 00:00

Intimação

Analisando os autos, verifica-se que o mandato do síndico se encerrou.

Dessa forma, intime-se pessoalmente o síndico do Condomínio para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar ata de eleição e posse atualizada, devendo atualizar a procuração ad judicia e a documentação pessoal, caso tenha ocorrido mudança de síndico, bem como para, no mesmo prazo, indicar o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do processo.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:58

Conclusos para despacho
29/09/2022 03:07

Decorrido prazo de CONDOMNIO RESIDENCIAL PARQUE ADRIANO em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 09:22

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 15:25

Expedição de Mandado.
30/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:49

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 11:02

Conclusos para despacho
13/12/2021 11:00

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:19

Conclusos para despacho
12/10/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 13:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/05/2021 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 17:54

Juntada de Petição de diligência
06/05/2021 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2021 15:21

Expedição de Mandado.
17/04/2021 10:30

Expedição de Mandado.
10/03/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 18:00

Conclusos para despacho
05/02/2021 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO LOPES DE SOUZA em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:21

Decorrido prazo de ATILA COSTA SILVA em 04/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 12:49

Juntada de Certidão
08/01/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/12/2020 23:24

Juntada de Certidão
13/11/2020 09:56

Expedição de Mandado.
22/10/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 19:09

Conclusos para despacho
06/10/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:04

Conclusos para despacho
15/09/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:26

Conclusos para despacho
03/09/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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