TJCE - 0211588-38.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 10:40
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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11/09/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:48
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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04/08/2025 15:10
Decorrendo Prazo
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04/08/2025 15:10
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/08/2025 15:03
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2025 06:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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01/08/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 06:52
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211588-38.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Elias Jonas Rodrigues de Lima - Apelante: Cristiana de Oliveira silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
ART. 157, § 3º, II, DO CP.
CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS.
MANUTENÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS.
REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS.
RECURSOS IMPROVIDOS.
REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU OS APELANTES NAS PENAS DO ART. 157, § 3º, II, DO CP.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.3.
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3, DE ACORDO COM O ART. 14, DA LEI 9.807/99 (LEI DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS), VISTO A INDISPENSÁVEL CONTRIBUIÇÃO DA ACUSADA PARA A ELUCIDAÇÃO DO CRIME (FLS. 336).4.
PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DE ACORDO COM O ART. 29, §1º, DO CPB (FLS. 336).III.
RAZÕES DE DECIDIR.5.
OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO CRIME (FLS. 109), O LAUDO CADAVÉRICO DE FLS. 156/158, AS IMAGENS DO CRIME VEICULADAS NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO APELANTE ELIAS JONAS RODRIGUES LIMA (TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 210), A CONFISSÃO JUDICIAL DA RECORRENTE CRISTIANA DE OLIVEIRA SILVA, A QUAL NARROU COM DETALHES COMO SE DEU A AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR ELA NA COMPANHIA DO SEU COMPARSA (ORA APELANTE ELIAS JONAS RODRIGUES LIMA), E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELOS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELOS RECORRENTES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, II, DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, TENDO SIDO EDITADA, PELO STF, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 610 (HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA).6.
A MAGISTRADA DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENADO OS APELANTES NAS TENAZES DO ART. 157, § 3º, II, DO CP, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.7.
NO CASO EM TELA, NÃO OCORREU O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 14 DA LEI 9.807/1999, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A REDUÇÃO DA PENA.8.
OS APELANTES, EM COMUNHÃO DE VONTADES, PRATICARAM O CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, II, DO CP, CADA UM DANDO A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA POR PARTE DE NENHUM DELES.9.
REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS PECUNIÁRIAS DOS APELANTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE.10.
APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS, MAS IMPROVIDAS.11.
REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 610 DO STF (HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA); STJ, AGRG NO RESP 1814050/PB, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 13.08.2019, DJE 19.08.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.12.2018, DJE 14.12.2018; STJ, HC 433118/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.04.2018, DJE 09.04.2018; STJ, HC 298169/RS, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 11.10.2016, DJE 28.10.2016; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL 0016478-18.2016.8.11.0042, REL.
DES.
RONDON BASSIL DOWER FILHO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 12.05.2022; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL 0002136-82.2019.8.11.0046, REL.
DES.
LUIZ FERREIRA DA SILVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 22.04.2022; TJMT, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1016857-63.2019.8.11.0000, REL.
DES.
GILBERTO GIRALDELLI, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 23.01.2020; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL 0019991-38.2009.8.11.0042, REL.
DES.
GILBERTO GIRALDELLI, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 23.01.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS E REFORMAR, DE OFÍCIO, PARTE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
31/07/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:10
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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31/07/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 16:08
Mover Obj A
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31/07/2025 16:08
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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31/07/2025 12:42
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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31/07/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 18:36
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 12:57
Expedição de Ofício.
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30/07/2025 12:57
Expedição de Ofício.
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30/07/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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29/07/2025 12:55
Juntada de Acórdão
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29/07/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/07/2025 09:00
Julgado
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23/07/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 10:44
Conclusos para despacho
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17/07/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 10:41
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0211588-38.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Elias Jonas Rodrigues de Lima - Apelante: Cristiana de Oliveira silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim sendo, considerando a existência de prevenção, conforme acima delineado, entendo por prudência, determinar que seja realizada a redistribuição deste recurso ao e.
Desembargador Henrique Jorge de Holanda Silveira, a quem caberá o processamento e julgamento deste apelo, salvo melhor juízo.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 1º de julho de 2025 ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Desembargadora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
16/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 14:39
Inclusão em Pauta
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16/07/2025 14:39
Para Julgamento
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16/07/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 16:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/07/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 12:28
Conclusos para despacho
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09/07/2025 14:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/07/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 14:21
Conclusos para despacho
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04/07/2025 16:27
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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04/07/2025 16:15
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/07/2025 12:20
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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01/07/2025 21:35
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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01/07/2025 21:30
Declarada incompetência
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30/06/2025 17:59
Conclusos para despacho
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30/06/2025 17:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/06/2025 21:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/06/2025 21:30
Juntada de Petição
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29/06/2025 21:30
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 12:22
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/06/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/06/2025 09:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/06/2025 17:14
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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29/05/2025 15:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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29/05/2025 14:50
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 14:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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