18/09/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3005970-16.2025.8.06.0064 EXEQUENTE: CONSTRUTORA EQUILIBRIO LTDA EXECUTADO: FERNANDO CAMILO BRAGA MENESES DESPACHO Recebidos hoje. Diante das informações prestadas pela parte executada, na certidão da ID - 173911230, onde a mesma declara que realizou um acordo extrajudicial com a parte exequente, anexando um comprovante de pagamento de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), no dia 03/09/2025, direcionado a CONSTRUTORA EQUILIBRIO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-65, conforme ID - 173911272, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, declarar se realizou algum acordo com a parte executada, nos termos acima indicados, se concorda com o valor pago como cumprimento total da dívida ou se existe acordo extrajudicial devidamente assinado por ambas as partes, que em caso positivo deve ser anexado nos autos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
17/09/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173985192
17/09/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 10:29

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 16:13

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:12

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2025 17:11

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:57

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164087685
18/07/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3005970-16.2025.8.06.0064 EXEQUENTE: CONSTRUTORA EQUILIBRIO LTDA EXECUTADO: FERNANDO CAMILO BRAGA MENESES DESPACHO Recebidos hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou, somente, o comprovante de inscrição e situação cadastral, não trazendo documento hábil a comprovar sua qualificação tributária atualizada, nos termos art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme preceitua o FONAJE 135: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." (Grifei).

Vale ressaltar que o art. 27 da mesma lei complementar, dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, facultativamente, adotar escrituração contábil simplificada para os registros e controles das operações realizadas.

No entanto, tal permissão legal não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto do ano de 2024.

Advirta-se que nada sendo apresentado ou requerido no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Expedientes necessários.

Caucaia-CE, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164087685
17/07/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164087685
15/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001169-65.2025.8.06.0029

Antonio Mariano da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 3000753-07.2025.8.06.0059

Manoel Ferreira Rufino

Cicero Aleixo Feitosa

Advogado: Joao Honorato Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0044036-21.2013.8.06.0167

Francisco Celio Soares de Vasconcelos

Andrine Guimaraes Coelho

Advogado: Lintor Jose Linhares Torquato

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3002886-74.2025.8.06.0171

Antonia Canuto de Sousa Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Janicleide Batista Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 3000832-21.2025.8.06.0112

Rogerio Alves Correia

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Amalia Gessica Pontes Marques Correia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 15:08

Exibir Processo