TJCE - 0183164-59.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 04:42
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 06/08/2025 23:59.
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06/08/2025 05:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2025 23:59.
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06/08/2025 05:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2025 23:59.
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16/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164742065
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15/07/2025 12:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0183164-59.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JORGEVALDO TABOSA MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação.
Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 126971256, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 21.945,25 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), corresponde ao crédito do exequente JORGEVALDO TABOSA MATOS, a ser pago pela via do precatório.
A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.
Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovantes legíveis dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.
Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Precatório ao Exmo.
Sr.
Presidente do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.
Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, por meio de declaração, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.
Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
15/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164742065
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14/07/2025 21:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164742065
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14/07/2025 21:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 14:36
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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03/07/2025 13:00
Conclusos para despacho
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11/06/2025 04:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/06/2025 23:59.
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27/05/2025 06:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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25/05/2025 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/05/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 09:06
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 11:30
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 11:05
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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22/03/2023 13:39
Juntada de Petição de pedido (outros)
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07/12/2022 20:26
Conclusos para despacho
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14/10/2022 00:28
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/04/2022 22:41
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02005861-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2022 22:36
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29/03/2022 23:28
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0371/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813
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29/03/2022 11:10
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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28/03/2022 21:03
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01982019-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/03/2022 20:56
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28/03/2022 13:36
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0371/2022 Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 189, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretar
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28/03/2022 13:02
Mov. [63] - Documento Analisado
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26/03/2022 08:40
Mov. [62] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 189, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária.
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24/03/2022 11:19
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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24/03/2022 08:53
Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01974049-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2022 08:31
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03/03/2022 15:34
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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03/03/2022 15:34
Mov. [58] - Documento Analisado
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01/03/2022 20:25
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2022 12:34
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01916485-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/03/2022 11:59
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01/03/2022 10:53
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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18/02/2022 13:14
Mov. [54] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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06/12/2021 19:58
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0655/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749
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03/12/2021 06:04
Mov. [52] - Certidão emitida
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03/12/2021 06:03
Mov. [51] - Certidão emitida
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03/12/2021 01:51
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0655/2021 Teor do ato: R.H. Advogados(s): Joao Vianey Nogueira Martins (OAB 15721/CE)
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02/12/2021 22:20
Mov. [49] - Documento Analisado
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01/12/2021 07:07
Mov. [48] - Acolhimento de Embargos de Declaração: R.H.
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30/11/2021 07:05
Mov. [47] - Certidão emitida
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18/01/2021 07:56
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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15/01/2021 15:02
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01815056-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 15/01/2021 14:45
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28/10/2020 10:00
Mov. [44] - Encerrar análise
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28/04/2020 08:20
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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22/04/2020 13:15
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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22/04/2020 12:06
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01181758-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/04/2020 11:44
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22/04/2020 10:58
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01181593-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/04/2020 10:43
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22/04/2020 10:58
Mov. [39] - Entranhado: Entranhado o processo 0183164-59.2019.8.06.0001/03 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
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22/04/2020 10:58
Mov. [38] - Recurso interposto: Seq.: 03 - Embargos de Declaração
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08/04/2020 00:33
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0248/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 2351
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06/04/2020 13:50
Mov. [36] - Certidão emitida
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06/04/2020 11:49
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2020 17:26
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2020 02:16
Mov. [33] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2020 09:15
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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17/03/2020 17:54
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01139897-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/03/2020 17:42
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17/03/2020 17:54
Mov. [30] - Entranhado: Entranhado o processo 0183164-59.2019.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
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17/03/2020 17:54
Mov. [29] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração
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17/03/2020 11:02
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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17/03/2020 11:00
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01138259-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/03/2020 10:29
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17/03/2020 11:00
Mov. [26] - Entranhado: Entranhado o processo 0183164-59.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
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17/03/2020 11:00
Mov. [25] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
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09/03/2020 21:14
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 2334
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06/03/2020 09:45
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2020 16:15
Mov. [22] - Certidão emitida
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05/03/2020 16:15
Mov. [21] - Certidão emitida
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27/02/2020 14:01
Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/12/2019 22:33
Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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18/12/2019 09:42
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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18/12/2019 09:22
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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17/12/2019 11:38
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01742844-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/12/2019 11:04
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12/12/2019 12:02
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1030/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2279
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10/12/2019 16:20
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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10/12/2019 14:32
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00752281-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/12/2019 14:23
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02/12/2019 12:26
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2019 12:13
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2019 08:38
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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16/11/2019 17:33
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01678535-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/11/2019 11:17
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13/11/2019 01:39
Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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11/11/2019 21:39
Mov. [7] - Certidão emitida
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01/11/2019 11:06
Mov. [6] - Certidão emitida
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30/10/2019 10:44
Mov. [5] - Expedição de Carta
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30/10/2019 10:44
Mov. [4] - Certidão emitida
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29/10/2019 18:00
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2019 13:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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25/10/2019 13:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2019
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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