12/08/2025 04:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/08/2025. Documento: 166851027
31/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Maria Socorro Costa Felix, devidamente qualificado na exordial, aforou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de seu cunhado José Alves Pereira, também qualificada, conforme exordial de ID 139800702. Aduz a requerente que o interditando é portador de aneurisma Cerebral e Doença de Alzheimer (CID 10: 167.1 e CID: 10:G30), não estando apta a exercer os atos da vida civil. Com fundamento nessas premissas, pleiteia a concessão da curatela provisória.

No mérito, a procedência da pretensão deduzida, de modo a que seja nomeada curadora do incapaz, representando-a em todos os atos da vida civil. Acompanharam a inicial os documentos de ID 112443161 / ID 112443170. Decisão deferindo a curatela provisória em ID 124737521. Relatório social em ID 163407433. Audiência de entrevista realizada (ID 140693723). Instado a manifestar-se, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pleito autoral de interdição consoante parecer de ID 166633079. É o breve relatório.

Passo a decidir. Com a vigência da Lei nº 13.146/2015 instituiu-se novo paradigma na teoria das incapacidades, a partir do qual se desvincularam os conceitos de incapacidade civil e de deficiência física, mental ou intelectual. Com efeito, pela redação conferida ao art. 3º do Código Civil pelo Estatuto da Cidadania, a única hipótese de incapacidade civil absoluta é de natureza objetiva, sendo o seu critério aferidor a idade inferior a 16 anos. Sob a mesma óptica, o fato de a pessoa ser deficiente, nos moldes conceituais do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, não a torna, só por esta razão, relativamente incapaz para certos atos da vida civil, uma vez dispor o art. 4º, III, do Código Reale, que "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".                         Na espécie, o laudo médico é assertivo no sentido de que o curatelando é portador de Aneurisma cerebral e doença de Alzheimer, que o tornou incapaz de determinar-se com sua vontade e de exprimi-la precisamente.                         Nesse sentido, resta evidente a presença de hipótese de incapacidade civil relativa, nos moldes do art. 4º, III, do Código Civil, haja vista que o interditando não pode, por causa permanente, exprimir sua vontade.                         Para além da flagrante legitimidade ativa do postulante, eis que cunhada do interditando (CPC, art. 747, II), não há evidência probatória de que exista pessoa que melhor atenda aos interesses do curatelando.

Satisfeito, dessarte, o requisito estampado no art. 755, § 1º, do novel CPC.                         Registro que o exercício da curatela impõe à requerente o dever de prestar contas de suas atribuições ao juízo, a cada dois anos, na forma do que dispõem os arts. 1.757 c/c art. 1.781 do Código Civil.                         DISPOSITIVO:        À luz do exposto, confirmo os efeitos da tutela provisória deferida, para julgar procedente a pretensão deduzida, declarando a incapacidade civil relativa do interditando e conferindo à requerente a curatela de José Alves Pereira, dando-lhe poderes unicamente para representar a curatelada junto ao INSS e instituições bancárias, a fim de regularizar e administrar o recebimento do benefício previdenciário ou assistencial, tomando os cuidados para que não sofra solução de continuidade.

A representação se dará por prazo indeterminado, até ulterior deliberação judicial. Intime-se o curador para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente sentença e independentemente de seu trânsito em julgado, preste o compromisso legal de curador da interditada, dando-lhe ciência do dever de prestação de contas e do múnus imposto pelo art. 758 do CPC.               Adote a Secretaria de Vara as diligências previstas no art. 755, § 3º, do novel CPC, que determina que a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Ciência ao M.

P.             Transitada em julgado e adotadas as formalidades legais, arquivem-se com a baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166851027
30/07/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166851027
30/07/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:01

Juntada de Petição de parecer
28/07/2025 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica
27/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:04

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
13/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:40

Juntada de documento de comprovação
19/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:59

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:08

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:26

Nomeado curador
11/11/2024 19:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:48

Juntada de Petição de parecer
08/11/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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