01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 154825971
31/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0250490-60.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Autor: JOSE NILSON DE OLIVEIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente; ajuizada por José Nilson de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor pleiteia a concessão do benefício previdenciário em virtude de acidente de trabalho.             Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 122863557), na qual suscitou, em sede de preliminar, a existência de litispendência, nos termos do art. 337, VI, do Código de Processo Civil, apontando a tramitação de ação idêntica perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, autuada sob o nº 0260820-53.2023.8.06.0001, na qual figuram as mesmas partes, com idênticos pedido e causa de pedir, estando aquele feito em curso e pendente de perícia médica. Intimada para apresentar réplica, a parte autora manteve-se silente. É o relatório.

Decido.             A litispendência se configura pela repetição de ação anteriormente proposta, havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme preceitua o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC.

Analisando os autos, constato que as demandas realmente apresentam os mesmos elementos identificadores, estando a ação primitiva regularmente em trâmite, com atos processuais em andamento; tendo aquela ação sido protocolada em 11/09/2023 e esta em 11/07/2024.             Nos termos do art. 59, do CPC, considera-se prevento o juízo para quem a ação foi distribuída em primeiro lugar que, no caso concreto, é a 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Assim, reconhecida a litispendência, impõe-se o reconhecimento da existência de vício processual que obsta o exame do mérito, conforme entendimento pacificado dos tribunais pátrios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO ULTERIORMENTE PROPOSTA. ENCARGO LEGAL.

NÃO REVOGADO PELO CPC/2015.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

DESCABIMENTO.I - Constatada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta.

Precedentes.II - O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual este diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. (AgInt no AREsp n. 2.543.845/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025).             Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência.             Sem custas ou honorários, nos termos do inciso II e Parágrafo Único do art. 129, da Lei nº. 8.213/1991. Publique-se.             Registre-se.             Intimem-se.

Fortaleza, 8 de julho de 2025.

MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 154825971
30/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154825971
30/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 10:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/01/2025 18:00

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
10/11/2024 02:02

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/10/2024 19:06

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405
02/10/2024 11:58

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0479/2024 Teor do ato: Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Maria Regina Jansen Alcantara (OAB 22091/
02/10/2024 10:06

Mov. [13] - Documento Analisado
26/09/2024 18:43

Mov. [12] - Mero expediente | Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/09/2024 00:57

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/09/2024 17:29

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
09/09/2024 11:22

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02305861-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/09/2024 10:52
05/09/2024 19:31

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0429/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 16:41

Mov. [7] - Concluso para Despacho
04/09/2024 02:06

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 12:35

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/09/2024 12:35

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/08/2024 18:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 16:07

Mov. [2] - Conclusão
11/07/2024 16:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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