TJCE - 3000249-39.2025.8.06.0111

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000   PROCESSO Nº: 3000249-39.2025.8.06.0111  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA AUXILIADORA DIAS  REU: BANCO BRADESCO S.A.       DECISÃO 

Vistos.  Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Tutela de Urgência Antecipada c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por MARIA AUXILIADORA DIAS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.  DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO.  Constato que o sistema PJe acusa suspeita de prevenção no que se refere ao processo nº 3000577-88.2023.8.06.0094, que possui classe processual semelhante e nome da parte autora similar.  Todavia, após análise detida dos aludidos feitos, verifico a não ocorrência de prevenção.

Embora a classe da ação e o nome da parte autora sejam parecidos, observa-se que os números de CPF, data de nascimento, dentre outras informações pessoais, são distintos.

A diferença demonstra, de forma inequívoca, que se trata de pessoas diferentes, não havendo, portanto, identidade de partes.  Conforme preceitua o Código de Processo Civil, a litispendência e a conexão pressupõem, entre outros elementos, a identidade ou similitude de partes para que haja a reunião dos processos e se evitem decisões conflitantes.

Não sendo as partes as mesmas, inexiste a conexão ou a litispendência que ensejaria a prevenção.  Portanto, afasto a hipótese de prevenção, devendo esta demanda ter seu normal prosseguimento.  Passo a tratar do pedido liminar (tutela provisória de urgência) constante da peça vestibular.  A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que sejam cessados os descontos indevidos em seus proventos/benefício, com a imposição de multa por descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Para tanto, alega a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de demora, nos termos do Art. 300 do CPC, frisando que a comprovação se dá por via documental e que a medida não é irreversível.  Em que pese a pretensão autoral, entendo que, neste momento, não estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência.

Explico.  Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este último comumente identificado como o periculum in mora.  No caso concreto, embora a parte autora alegue que a probabilidade do direito é "patente" e "excessivamente demonstrada" pela documentação anexa, e que há descontos em seus proventos, os documentos juntados não evidenciam, de forma inequívoca, a ausência de autorização para os descontos efetuados ou a inexistência de vínculo contratual/negócio jurídico que os justifique.

A mera existência de descontos, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade de ilegalidade em sede de cognição sumária.  Assim, a análise aprofundada acerca da legitimidade dos descontos e da eventual ausência de anuência da parte autora exige o regular contraditório e a produção de provas, razão pela qual se revela prematura a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional neste estágio processual.  Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reanálise após a formação do contraditório e a devida instrução processual.  Defiro a gratuidade da justiça pleiteada na petição inicial, considerando a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, assim como a inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei para a sua concessão (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC).  Cumpre-me, destacar que a relação discutida nos autos é de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90.  Assim, por tratar-se nitidamente de relação de consumo, e, ainda, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente a parte ré, HEI POR BEM DETERMINAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.   Dê-se ciência às partes do teor desta decisão.  Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.  À Secretaria para que proceda à designação de data e horário para a realização da audiência de conciliação, conforme pauta disponível.    Intimem-se as partes para a audiência de conciliação que ocorrerá por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams;  Ciência às partes de que, havendo eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual, deverão as mesmas comunicá-la até o momento da abertura da audiência, via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos próprios autos.  Expedientes necessários.  Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura no sistema.  Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior  Juiz de Direito - Respondendo