08/09/2025 10:26

Encerrar análise
18/08/2025 18:59

Expedição de Ofício.
13/08/2025 13:25

Documento Analisado
13/08/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRED JOCA BARROS (OAB 26721/CE) - Processo 0294159-37.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Israel Rocha da SilveiraB0 - Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, EXTINTA A PUNIBILIDADE de Israel Rocha da Silva, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público.

Registre-se que, nos termos do art. 28-A, §12º, do Código de Processo Penal, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do §2º deste artigo.

Com relação aos bens apreendidos no Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 6, determino a realização das seguintes diligências: - Intime-se o indiciado Israel Rocha da Silva para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse na restituição do aparelho celular da marca Motorola, na cor vermelha com rosa, advertindo-o de que, em caso positivo, deverá apresentar documento hábil que comprove a sua legítima propriedade; - Oficie-se à Autoridade Policial do 26º Distrito Policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a atual localização do veículo automotor marca Fiat, modelo Palio Attract 1.0, cor cinza, placa PUB-9084.

Publicada e registrada na data do sistema.

Intime-se.
30/07/2025 23:19

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:42

Juntada de Petição
30/07/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2025 10:56

Expedição de Ofício.
30/07/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:06

Documento Analisado
30/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:03

Juntada de Informações
28/07/2025 16:27

Juntada de Petição
28/07/2025 10:25

Cumprimento de ANPP
28/07/2025 08:07

Histórico de partes atualizado
28/07/2025 08:07

Histórico de partes atualizado
20/07/2025 21:07

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:01

Juntada de Petição
23/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:49

Documento Analisado
23/05/2025 10:59

Expedição de .
22/05/2025 23:09

Juntada de Petição
21/05/2025 19:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:35

Juntada de Petição
09/05/2025 13:05

Juntada de Petição
23/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:40

Documento Analisado
08/04/2025 17:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/04/2025 11:24

Encerrar análise
14/02/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 18:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
11/02/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:23

Expedição de .
07/02/2025 13:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 13:50:00, 2ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
05/02/2025 18:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 20:20

Conclusos para despacho
25/01/2025 11:02

Juntada de Petição
27/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:42

Juntada de Petição
31/08/2024 02:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:28

Documento Analisado
19/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 05:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:37

Juntada de Petição
19/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:29

Documento Analisado
18/07/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:05

Expedição de .
17/07/2024 22:21

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:46

Juntada de Petição
16/07/2024 14:46

Juntada de Petição
27/03/2024 11:50

Encerrar análise
09/01/2024 16:52

Juntada de Ofício
03/01/2024 05:05

Juntada de Ofício
16/06/2023 16:32

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:32

Documento Analisado
12/06/2023 16:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
09/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:26

Juntada de Petição
24/04/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 08:09

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:04

Expedição de Ofício.
11/04/2023 11:13

Recebida a denúncia
24/03/2023 17:08

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:20

Juntada de Petição
17/03/2023 10:24

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:20

Documento Analisado
02/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:13

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2023 16:20

Documento Analisado
28/02/2023 16:18

Evolução da Classe Processual
21/02/2023 09:52

Recebida a denúncia
14/02/2023 12:00

Histórico de partes atualizado
13/02/2023 23:57

Conclusos
06/02/2023 23:25

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:11

Juntada de Petição
06/02/2023 12:00

Histórico de partes atualizado
23/01/2023 02:01

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:44

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:44

Documento Analisado
10/01/2023 15:03

Expedição de .
27/12/2022 09:53

Juntada de Ofício
22/12/2022 17:27

Juntada de Petição
16/12/2022 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/12/2022 13:19

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/12/2022 12:36

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:55

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:55

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:33

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:21

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
15/12/2022 11:30

Concedida a Liberdade provisória
15/12/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:26

Histórico de partes atualizado
15/12/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 08:12

Distribuído por
14/12/2022 12:20

Histórico de partes atualizado
14/12/2022 12:20

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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