TJCE - 3053797-18.2025.8.06.0001

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3053797-18.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FRANCISCA RENATA BEZERRA FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros   DESPACHO     R.H.

Cuidam os autos de Ação de Execução interposta por Francisca Renata Bezerra Fernandes, advogando em causa própria, em face do Estado do Ceará, pleiteando honorários advocatícios arbitrados nos autos dos processos descritos à ID 164634977 da exordial, por ter atuado como defensor dativo nos autos das referidas ações, nomeação da autoridade judiciaria com atuação na referida Comarca, cujas sentenças transitaram em julgado, conforme vasta documentação nos autos.

Ressalvando entendimento pessoal deste magistrado, de que o rito da ação executiva não se adequa ao rito da Lei 12.153/2009, em especial, por desnaturar os princípios basilares dos juizados especiais, aplico o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Conflito de Competência 0000243-43.2016.8.06.0000, que decidiu ser competência dos juizados especiais processar a execução de título executivo, mesmo não produzido nos juizados, desde que se encontre dentro do valor de alçada, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.153/2009).

Primando pela celeridade processual e respeitando os comandos da Lei 12.153/2009 sobre a execução de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, mas precisamente o disposto no art. 13, determino a intimação do Estado do Ceará, por meio eletrônico via sistema, sobre o pedido de execução à ID 164632766, para no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, se manifestar, caso queira, mediante simples petição de impugnação/embargos a ser protocolada nos autos deste processo, na forma do art. 52, IX, da Lei Federal nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo e retornem os autos conclusos para a tarefa "despacho". À Secretaria Judiciária.   FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Juiz(a) de Direito Assinatura Digital