13/08/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:34

Transitado em Julgado
06/08/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:19

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARIOVALDO LEMOS DE MORAIS (OAB 3553/CE) - Processo 0000261-14.2023.8.06.0293 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Delegacia Municipal de ParambuB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Jose Carlos Alves PauloB0 - Trata-se de procedimento policial em que celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado Jose Carlos Alves Paulo, já qualificado, visando a resolução sumária de investigação relativa a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 303, § 2º, e 309, ambos do CTB.

O acordo foi firmado, homologado e cumprido (fls. 132, 133/135 e 136/137).

Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acompanho o retro parecer ministerial (fl. 150) e declaro extinta a punibilidade de Jose Carlos Alves Paulo, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º inciso III do art. 28-A do CPP, atualizando o histórico de partes com o código n. 336.

Ciência ao Ministério Público, por portal.

Intime-se o beneficiário, por seu causídico, Dr.

Ariovaldo Lemos de Morais (OAB/CE n. 3.553), via DJe.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
05/08/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 20:44

Juntada de Informações
04/08/2025 20:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:41

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 20:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:15

Cumprimento de ANPP
04/08/2025 08:33

Conclusos
02/08/2025 16:06

Juntada de Petição
24/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:02

Expedição de .
24/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 00:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2024 22:12

Histórico de partes atualizado
08/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 17:29:04, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
07/08/2024 17:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 08:30:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
07/08/2024 16:30

Conclusos
07/08/2024 16:10

Juntada de Petição
15/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:24

Juntada de Petição
08/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:25

Decorrido prazo
04/06/2024 18:51

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 22:05

Conclusos para despacho
31/05/2024 22:05

Decorrido prazo
28/05/2024 10:23

Juntada de Petição
13/03/2024 11:07

Juntada de Petição
13/03/2024 08:29

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:52

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:51

Decorrido prazo
01/02/2024 11:32

Juntada de Petição
31/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:33

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:33

Decorrido prazo
14/12/2023 09:43

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:16

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:16

Decorrido prazo
11/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:23

Juntada de Petição
14/09/2023 11:21

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:20

Expedição de .
14/09/2023 10:18

Juntada de Petição
29/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 21:05

Conclusos para despacho
28/08/2023 21:04

Decorrido prazo
10/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:31

Conclusos para despacho
09/08/2023 08:31

Decorrido prazo
24/07/2023 09:14

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:54

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:52

Decorrido prazo
19/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:17

Decorrido prazo
24/04/2023 13:22

Expedição de Certidão.
21/04/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:26

Decorrido prazo
06/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:34

Decorrido prazo
26/01/2023 17:02

Mudança de classe
25/01/2023 10:05

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:03

Expedição de .
24/01/2023 12:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/01/2023 12:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/01/2023 12:20

Reativado processo recebido de outro Foro
24/01/2023 12:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
24/01/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2023 08:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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