07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167214327
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 3023764-45.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ REU: BANCO PAN S.A.

Vistos. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ em face do BANCO PAN S/A, nos termos da petição inicial e documentos anexos. Decisão de ID 154384788, intima a autora para se manifestar acerca do litisconsórcio passivo necessário do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na presente demanda, tendo a promovente, por meio da petição de ID 160598487, pugnado pela citação da referida autarquia federal. É o breve relatório.

Decido. Analisando os autos, verifica-se que a presença do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na demanda, como litisconsórcio passivo necessário, em razão da responsabilidade compartilhada pela autorização dos descontos, é indispensável para garantir a validade e eficácia da decisão judicial. Com efeito, não se trata de mera preferência da parte autora, mas da real ausência de requisito processual essencial, o que, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se, ainda, que nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar as causas em que figure como parte autarquia federal, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é da Justiça Federal, com exceção das ações de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de litisconsorte passivo necessário. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da não formação da relação processual. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167214327
05/08/2025 04:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167214327
31/07/2025 18:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:25

Juntada de Petição de resposta
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154384788
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154384788
22/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154384788
12/05/2025 20:34

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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