16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28071612
15/09/2025 09:03

Conclusos para decisão
15/09/2025 08:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28071612
15/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200061-43.2022.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO: FRANCISCO JOSE ROBERTO GONCALVES SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por Bradesco Saúde S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Francisco José Roberto Gonçalves Sampaio. É o que importa relatar.

Decido.    Em consulta aos autos (Ids 28070283 e 28070271), verifico que, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de urgência formulado pelo autor, a ora apelante interpôs o Agravo de Instrumento nº 0622173-58.2022.8.06.0000, distribuído ao Exmo.

Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Privado deste e.

Tribunal de Justiça.    O art. 930, parágrafo único, do CPC dispõe acerca da prevenção em grau recursal.

Segundo tal dispositivo, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, como se verifica:    Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.    No mesmo sentido é o art. 68, §1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça:    Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (...)    Ante o exposto, em razão de prevenção, determino a redistribuição desse feito ao Exmo.

Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 68, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.    Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de setembro de 2025.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
12/09/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28071612
09/09/2025 12:58

Reconhecida a prevenção
09/09/2025 08:11

Recebidos os autos
09/09/2025 08:11

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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