TJCE - 0200077-68.2024.8.06.0122
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 168032426
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11/08/2025 00:00
Intimação
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.
Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200077-68.2024.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARISTOVES GOMES DE SOUSA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO
Vistos.
Indefiro o pedido formulado na petição de ID 153253501, por meio do qual a parte exequente requereu o bloqueio de valores mediante retenção nos repasses mensais efetuados pelo INSS à CONAFER, até o montante da execução.
Conforme amplamente divulgado, foram suspeensos todos os Acordos de Cooperação Técnica celebrados entre o INSS e entidades associativas, incluindo a CONAFER, com a consequente interrupção dos repasses e previsão de devolução aos beneficiários dos descontos realizados.
A medida foi noticiada no portal oficial do Governo Federal, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos.
Diante desse cenário, mostra-se inviável a adoção da providência pleiteada, haja vista a inexistência de repasses em curso que possam ser objeto de retenção judicial.
Diante da não localização de bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a suspensão da fase executiva, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.
Expedientes necessários.
Mauriti/CE, data da assinatura digital.
Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) -
11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168032426
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08/08/2025 06:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168032426
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08/08/2025 06:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/05/2025 08:50
Conclusos para despacho
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06/05/2025 07:32
Juntada de Petição de pedido (outros)
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18/02/2025 12:09
Juntada de documento de comprovação
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17/01/2025 07:53
Determinado o bloqueio/penhora on line
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13/11/2024 10:45
Conclusos para despacho
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13/11/2024 10:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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12/10/2024 00:30
Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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26/09/2024 21:17
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400
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25/09/2024 12:35
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2024 10:32
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2024 09:34
Mov. [27] - Conclusão
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18/09/2024 16:36
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01804807-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/09/2024 16:23
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17/09/2024 13:11
Mov. [25] - Trânsito em julgado
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14/08/2024 02:20
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
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12/08/2024 12:40
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2024 10:54
Mov. [22] - Certidão emitida
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12/08/2024 10:53
Mov. [21] - Certidão emitida
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12/08/2024 10:51
Mov. [20] - Informação
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07/08/2024 10:52
Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2024 09:01
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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13/06/2024 09:01
Mov. [17] - Decurso de Prazo
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20/04/2024 00:55
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0091/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289
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18/04/2024 14:03
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2024 12:20
Mov. [14] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | intimar a parte acionada por meio de seu representante legal, para tambem falar sobre seu interesse na producao de outras provas, o que, entretanto, devera fazer no prazo de 15 (QUINZE) DI
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15/04/2024 17:50
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01801851-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/04/2024 17:21
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21/03/2024 02:47
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0052/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270
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18/03/2024 13:08
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2024 17:08
Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/03/2024 11:32
Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
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12/03/2024 16:44
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2024 17:10
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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05/03/2024 12:00
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01800953-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/03/2024 11:31
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20/02/2024 14:34
Mov. [5] - Expedição de Carta
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19/02/2024 12:54
Mov. [4] - Expedição de Carta
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08/02/2024 18:17
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2024 14:41
Mov. [2] - Conclusão
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26/01/2024 14:41
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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