04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63421008
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63421008
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que nesta data enviei à Caixa Econômica Federal o alvará e os documentos necessários à transferência ao beneficiário, nos termos da Portaria n.º 557/2020 do TJCE, conforme print abaixo.

O referido é verdade, Dou fé.

Fortaleza, 30 de junho de 2023 GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE Técnico Judiciário
30/06/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 10:29

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:26

Expedição de Alvará.
28/06/2023 19:11

Processo Desarquivado
28/06/2023 19:08

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:52

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
19/06/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 17:41

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000651-89.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME EXECUTADO: BELTA MARIA MAIA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
06/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 09:26

Homologada a Transação
05/06/2023 18:19

Conclusos para julgamento
05/06/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:08

Juntada de Certidão
26/05/2023 09:46

Expedição de Mandado.
26/05/2023 09:33

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000651-89.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME EXECUTADO: BELTA MARIA MAIA OLIVEIRA DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo, pois, como título contrato de prestação de serviços odontológicos, visando a consecução do crédito no valor atualizado de R$ R$ 4.739,57.

Iniciada a execução, com os atos de expropriação, houve penhora parcial de valores via Sisbajud, no valor de R$ 1.085,20.

Intimado à manifestação, a executada apresentou embargos à execução, no qual alega a impenhorabilidade do valor supradito, afirmando ser oriundo de uma pensão que receberia. É o breve relatório.

DECIDO.

Não merecem acolhimento os embargos apresentados pela parte executada.

O artigo 833, IV, do CPC/15, dispõe que: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sucede que a executada não comprovou suas alegações.

Não há nos autos qualquer documento que evidencie que o valor objeto da penhora seja, de fato, decorrente de pensão.

Logo, não havendo comprovação de que o valor é impenhorável, a penhora deve ser mantida.

Face ao exposto, julgo improcedentes os embargos à execução ora interpostos, pelo que determino que se mantenha a penhora via Sisbajud.

Prossiga-se a execução em relação ao valor remanescente.

Encaminhe-se para Renajud.

Transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e, após, expeça-se alvará em favor do exequente em relação ao valor bloqueado.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:27

Conclusos para julgamento
18/04/2023 13:35

Audiência Conciliação não-realizada para 18/04/2023 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/04/2023 11:08

Desentranhado o documento
18/04/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:59

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:48

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:45

Audiência Conciliação redesignada para 18/04/2023 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/10/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:34

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:05

Audiência Conciliação designada para 19/12/2022 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/10/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:43

Conclusos para decisão
13/09/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 20:14

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:11

Juntada de Petição de certidão
18/05/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 11:58

Conclusos para decisão
17/05/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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