05/08/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA (OAB 19581/CE) - Processo 0200232-90.2022.8.06.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: B1MARIZOR FAUSTO DA SILVAB0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de OcaraB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1ALUÍSIO INÁCIO DA SILVA - "Pato Ganso"B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALUÍSIO INÁCIO DA SILVA, já qualificado, em relação ao crime de dano (art. 163 do Código Penal), com fundamento no art. 107, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, ante a ilegitimidade ministerial e a renúncia da vítima ao direito de queixa, manifestada em audiência, ABSOLVE-LO da imputação da prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), em razão da ausência de condição de procedibilidade (representação da vítima), com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal e, por fim, CONDENÁ-LO, como incurso nas penas do art. 129, § 9º (lesão corporal no âmbito doméstico) e do art. 155, caput (furto simples), ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).
04/08/2025 12:00

Juntada de Petição
04/08/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:10

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:50

Juntada de Petição
28/04/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 14:34

Expedição de .
12/08/2024 17:30

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2024 12:36

Juntada de Petição
05/07/2024 09:04

Juntada de Mandado
05/07/2024 02:58

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2024 15:16

Outras Decisões
04/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 00:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 11:27

Juntada de Petição
01/07/2024 13:15

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2024 12:37

Juntada de Petição
01/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:43

de Instrução e Julgamento
28/06/2024 10:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2024 10:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
23/04/2024 08:29

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:32

Juntada de Petição
22/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:50

Juntada de Mandado
04/04/2024 09:06

Juntada de Petição
03/04/2024 11:30

Juntada de Mandado
26/03/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 12:36

Juntada de Petição
23/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:32

de Instrução e Julgamento
21/03/2024 14:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 11:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
06/03/2024 07:49

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:27

Recebida a denúncia
07/02/2024 09:59

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:40

Juntada de Petição
03/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:26

Expedição de .
07/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:01

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:01

Decorrido prazo
07/03/2023 15:58

Mudança de classe
29/09/2022 10:38

Juntada de Mandado
22/09/2022 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2022 14:19

Recebida a denúncia
14/09/2022 16:27

Conclusos
14/09/2022 16:05

Juntada de Petição
11/09/2022 00:21

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:01

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:01

Expedição de .
31/08/2022 16:56

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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