04/09/2025 20:56

Remessa
04/09/2025 20:56

Baixa Definitiva
04/09/2025 20:52

Transitado em Julgado
04/09/2025 20:52

Transitado em Julgado
04/09/2025 20:52

Certidão de Trânsito em Julgado
04/09/2025 20:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 21:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 16:21

Decorrendo Prazo
13/08/2025 16:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/08/2025 16:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208462-11.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: F.

M. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

DISPARO DE ARMA DE FOGO.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

DETRAÇÃO PENAL.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONCEDENDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA O QUANTUM DA PENA APLICADA SEJA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, POSSIBILITARIA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, O ART. 33, § 2º, "C" DO CP, É CLARO AO ESTABELECER QUE TAL BENEFÍCIO SOMENTE SE APLICA AOS RÉUS NÃO REINCIDENTES, CUJA PENA SEJA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS.4.

IN CASU, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, O APELANTE É REINCIDENTE, TENDO CONTRA SI CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2020, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS.

DIANTE DISSO, A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO REVELA-SE NÃO APENAS LEGÍTIMA, MAS TAMBÉM PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.5.

EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, SUA APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL FIXADO, HAJA VISTA QUE A PENA IMPOSTA AO RÉU FOI DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, CONFORME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/2003, ART. 15; CP, ART. 33, § 2º, "C" DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1843481/PE, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 07/12/2021. . - Advs: Leonardo Cavalcanti de Aquino (OAB: 33692/CE) - Ministério Público Estadual
11/08/2025 15:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:34

Mover Obj A
11/08/2025 10:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/08/2025 08:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2025 09:22

Juntada de Acórdão
05/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/08/2025 14:00

Julgado
29/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:09

Inclusão em Pauta
28/07/2025 11:05

Para Julgamento
28/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 11:24

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/07/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
05/07/2025 16:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/07/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 08:30

Juntada de Petição
11/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/06/2025 13:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/05/2025 17:39

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
23/05/2025 13:01

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/05/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:10

Juntada de Petição
09/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 16:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 14:50

Juntada de Petição
06/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 14:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/11/2024 15:25

Juntada de Petição
14/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 02:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/11/2024 11:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/10/2024 13:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
18/10/2024 12:28

Registrado para Retificada a autuação
18/10/2024 12:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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