TJCE - 3000302-34.2022.8.06.0011

1ª instância - 18ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ROBSON MARQUES DA SILVA

CPF *71.***.*82-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADO PAGO

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 33640/CE

CPF *89.***.*47-72

HANIEL COELHO ROCHA SILVA

OAB: 31523/CE

CPF *27.***.*32-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 16:47

    Transitado em Julgado em 16/10/2023

  • 10/10/2023 16:55

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 09/10/2023 02:08

    Decorrido prazo de HANIEL COELHO ROCHA SILVA em 05/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 02:08

    Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 05/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 02:07

    Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68754520

  • 20/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68754520

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

    K, nº 130 - 1ª etapa - Conjunto Prefeito José Walter - Fone/Faz: (85) 3433-4960   Processo nº 3000302-34.2022.8.06.001 Promovente: ROBSON MARQUES DA SILVA Promovido: MERCADO PAGO   PROJETO DE SENTENÇA 

    Vistos.

    Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais, na qual alega, em síntese, a parte autora que possuía um débito com a promovida, tendo realizado acordo para pagar R$ 98,00 (noventa e oito reais) até o dia 12/01/2022.

    Mesmo tendo realizado o pagamento no dia 11/01/2022, o valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) foi indevidamente debitado de sua conta.

    Ao entrar em contato com a requerida, esta reconheceu um erro, mas não realizou o ressarcimento do autor.

    Requer a restituição do valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais).

    Em contestação, a ré alega que o valor R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), debitado na conta do autor é referente a outro empréstimo, que foi solicitado para realizar o pagamento de um produto.

    O pagamento de R$ 98,00 (noventa e oito reais) era referente a acordo de débito anterior, ao novo empréstimo para compra de um jaqueta, que o autor deveria ter conhecimento da novo negócio.

    Apresentou "prints" da relação estabelecida para o novo empréstimo.

    Ocorreu a audiência de conciliação, não logrando êxito a tentativa de acordo.

    O autor deixou transcorrer in albis o prazo para replicar, conforme certidão de Id. 44345391.

    Em despacho de Id. 57448434, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, intimando-se as partes que silenciaram. É a síntese do necessário.

    Decido.

    Verifica-se nos autos que a requerida demonstrou que o valor debitado na conta do autor referia-se a novo empréstimo e não guardava relação com o pagamento do acordo realizado anteriormente.

    Por outro lado, o autor quedou-se inerte não se manifestando sobre a defesa, a existência e validade do novo débito.

    Restando assim incontroversa as informações trazidas pela parte ré.

    Sendo devido o valor debitado na conta do autor, uma vez que restou incontroverso o fato de existir novo empréstimo que justificasse o débito na conta do autor.

    Do exposto, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial desta ação considerando que não há direito a danos materiais ou a restituição.   Sem custas e sem honorários a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência.

    Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual.

    P.

    R.

    I.

    Fortaleza, 08 de setembro de 2023.   MICHELE ALENCAR DA CRUZ ALCÂNTARA JUÍZA LEIGA   Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a presente sentença.   Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Expedientes necessários.

    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito      

  • 19/09/2023 07:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68754520

  • 18/09/2023 13:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2023 00:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/05/2023.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    R. h.

    Considerando a inércia da parte autora, anuncio o julgamento antecipado do mérito.

    Após intimadas as partes, venham-me conclusos para sentença, observado o disposto no art. 12, do CPC.

    Cumpra-se.

    Fortaleza, 10/04/2023.

    José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

  • 02/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 01/05/2023 15:12

    Conclusos para julgamento

  • 01/05/2023 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/04/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 17:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 07:36

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 27/09/2022 07:29

    Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 15:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 26/09/2022 10:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2022 19:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 10:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/03/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 12:16

    Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 15:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 01/03/2022 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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