TJCE - 0269924-69.2023.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 166968492
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0269924-69.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO REU: LUCIANA ARAGAO ADVOCACIA Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se a decisão de id. 123065403, em que foi determinada a intimação das partes para informar se desejam produzir outras provas além das já apresentadas, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Mediante petição, de id. 12365407, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. A parte ré, no id. 123065406, requer a designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Decido. Assim, ultrapassada a fase postulatória, entendo que o feito reclama a aplicação do disposto pelo artigo 357 do CPC, uma vez que não restam configuradas as demais hipóteses legalmente previstas. Assim, dando seguimento ao trâmite, passo ao deslinde das questões processuais pendentes. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - No que se refere à impugnação do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária à autora. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - O art. 292, II, do CPC, estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão do ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Em análise da petição inicial, observa-se que a autora atribuiu à causa o montante de R$ 8.208,88 (oito mil e duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos), que corresponde ao contrato de honorários que pretende que seja declarado nulo, restando afastada a impugnação invocada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - No que se refere à referida tese preliminar, à toda evidência, esta se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será apreciada no âmbito da sentença a ser proferida. Na sequência, dando continuidade ao determinado pelo artigo 357 do CPC, passo a fixação dos pontos controvertidos a serem deslindados, quais sejam, as circunstâncias da contratação dos serviços advocatícios, notadamente quanto aos esclarecimentos prestados ao autor no ato de formalização do acerto, especialmente quanto aos valores a serem pagos à título de honorários. Assim, considerando o pedido de produção de prova formulado, designe-se audiência de instrução para a data mais próxima desimpedida, para fins de coleta de prova oral, no caso, oitiva de testemunhas, determinando a intimação das partes para que informem, em até 15 dias, se possuem os meios eletrônicos adequados para a realização da audiência referida, bem como suas testemunhas, por meio de videoconferência, em formato híbrido, ressalvada a participação de eventuais pessoas em situação de exclusão digital, a partir de requerimento a ser apresentado nos autos. Intimem-se as partes para os fins dos parágrafos 1o. e 4o., ambos do artigo 357 mencionado. Exp.
Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito -
19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 166968492
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18/08/2025 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166968492
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30/07/2025 20:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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13/11/2024 17:58
Conclusos para despacho
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10/11/2024 02:47
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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28/06/2024 16:37
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/05/2024 08:51
Mov. [42] - Conclusão
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17/05/2024 18:52
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02064051-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 18:30
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16/05/2024 18:23
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02061394-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 18:06
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09/05/2024 21:54
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
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08/05/2024 11:50
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2024 11:20
Mov. [37] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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08/05/2024 11:19
Mov. [36] - Documento Analisado
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30/04/2024 22:15
Mov. [35] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 11:20
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/03/2024 09:56
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01944930-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/03/2024 09:52
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26/02/2024 19:17
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
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23/02/2024 01:57
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2024 19:39
Mov. [30] - Documento Analisado
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16/02/2024 13:48
Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2024 13:32
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01875733-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/02/2024 13:07
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02/02/2024 11:12
Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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02/02/2024 11:03
Mov. [26] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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01/02/2024 14:13
Mov. [25] - Documento
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01/02/2024 09:44
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01846802-4 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 01/02/2024 09:22
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26/01/2024 09:38
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01833947-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/01/2024 09:27
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10/01/2024 12:01
Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/01/2024 12:01
Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/12/2023 19:12
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2023 Data da Publicacao: 05/12/2023 Numero do Diario: 3210
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01/12/2023 15:41
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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01/12/2023 01:58
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2023 18:08
Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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15/11/2023 00:58
Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/11/2023 19:40
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193
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07/11/2023 11:50
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2023 10:19
Mov. [13] - Documento Analisado
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31/10/2023 09:06
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2023 10:32
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/02/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
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27/10/2023 19:51
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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27/10/2023 19:51
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2023 11:19
Mov. [8] - Conclusão
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26/10/2023 00:16
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02411658-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/10/2023 00:11
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24/10/2023 21:07
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2023 Data da Publicacao: 25/10/2023 Numero do Diario: 3184
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23/10/2023 12:05
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2023 09:49
Mov. [4] - Documento Analisado
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19/10/2023 10:03
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2023 01:31
Mov. [2] - Conclusão
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18/10/2023 01:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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