07/05/2024 00:03

Decorrido prazo de EURILIO MARQUES em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 14:11

Juntada de documento de comprovação
30/04/2024 13:51

Expedição de Alvará.
30/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:30

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/04/2024. Documento: 84867015
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84867015
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200792-82.2022.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Polo ativo: EURILIO MARQUES Polo passivo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida por EURILIO MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Na petição de ID nº 84752792 o executado informou o pagamento da RPV. Na petição de ID nº 84890275 o exequente requereu o levantamento do valor, por meio de expedição de alvará. É o relatório.

Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em sentença. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que o executado peticionou no ID nº 84752792 informando que houve a satisfação da obrigação.

Além disso, juntou no ID nº 84752793 o comprovante de pagamento da RPV. O exequente, por sua vez, pediu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (ID nº 84890278). Deste modo, o art. 924, II do CPC dispõe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expeça-se o alvará judicial para levantamento do valor depositado no ID nº 84752793, no montante de R$ 32.345,14 (trinta e dois mil reais, trezentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), em nome da pessoa jurídica Roberto Arruda Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 26.***.***/0001-01), por meio do e-mail institucional desta unidade judiciária para o e-mail institucional da Caixa Econômica Federal. Para tanto, além da costumeira cautela, observem-se os dados bancários para a transferência: Agência: 2851, Operação: 003, Conta Corrente 94-6, Banco 104, Caixa Econômica Federal, CNPJ do titular nº 26.***.***/0001-01. Considerando a ausência de interesse recursal, já que o exequente nada opôs quanto à quitação do débito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Após, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 24 de abril de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
24/04/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84867015
24/04/2024 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:48

Conclusos para despacho
22/04/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:40

Decorrido prazo de LIBANIA THAYNA RABELO SABOIA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80992522
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80992521
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80992522
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80992521
12/03/2024 00:00

Intimação

Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200792-82.2022.8.06.0154 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: EURILIO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE - CE15304-A e LIBANIA THAYNA RABELO SABOIA - CE43807 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do despacho ID 79987492 e certidão ID 80883187.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXERAMOBIM-CE, 11 de março de 2024. Ana Cláudia Santiago Rabelo servidora a cargo
11/03/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80992522
11/03/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80992521
11/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
20/02/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/01/2024 04:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 07:41

Decorrido prazo de LIBANIA THAYNA RABELO SABOIA em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:41

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 72573952
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 72573952
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72573952
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72573952
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200792-82.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Requerente: EURILIO MARQUES Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Diante da expedição da guia provisória do ofício requisitório de ID 71976176, determino a intimação prévia das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção.

Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento definitivo.

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 24 de novembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
01/12/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72573952
01/12/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72573952
01/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:48

Conclusos para despacho
17/11/2023 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
29/09/2023 01:46

Decorrido prazo de LIBANIA THAYNA RABELO SABOIA em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 65423550
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 65423550
19/09/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2023 01:38

Decorrido prazo de LIBANIA THAYNA RABELO SABOIA em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 11/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:11

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65146871
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65146870
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64881307
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64881307
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE, E-mail: [email protected] 0200792-82.2022.8.06.0154 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: EURILIO MARQUES REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL CERTIFICO, para os devidos fins, que a a Guia Definitiva e o Ofício requisitório de pagamento da RPV foram juntados nos autos digitais nesta data.

Quixeramobim-CE, 27 de julho de 2023.
02/08/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64881307
02/08/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64881307
02/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:04

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:31

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:19

Juntada de Certidão
25/07/2023 04:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/07/2023 23:59.
12/07/2023 07:38

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 60804265
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60804265
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200792-82.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Requerente: EURILIO MARQUES Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Diante da expedição da guia provisória do ofício requisitório de ID 60755775, determino a intimação prévia das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção.

Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento definitivo.

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 16 de junho de 2023.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
30/06/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:35

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:25

Juntada de Certidão
15/06/2023 02:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 04:08

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2023.
27/04/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200792-82.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Requerente: EURILIO MARQUES Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por EURILIO MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados.

A exequente ajuizou cumprimento de sentença (ID nº 56273912) em face do promovido requerendo, em resumo, o pagamento do valor de R$ 30.207,44 (trinta mil duzentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 21.145,21 (vinte e um mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos) em favor da parte e R$ 9.062,23 (nove mil e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de honorários contratuais.

O promovido foi regularmente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme despacho de pág. 155, na forma do art. 535 do CPC.

Em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado, conforme ID nº 56273884, impugnou o pedido de cumprimento por excesso de execução alegando como valor devido R$ 26.656,62 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) e requerendo a condenação do exequente ao pagamento de despesas e honorários sobre o excesso de execução.

Intimada para se manifestar, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, conforme petição ID nº 56274275.

Além disso, requereu o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) e a expedição de RPV. É o relatório.

Fundamento e decido.

De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

No caso dos autos, a Fazenda Pública Municipal alega excesso de execução no valor cobrado, apresentando sua planilha de cálculos conforme ID nº 56273883.

O exequente, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados pelo executado, de forma que reconheceu o excesso alegado.

Ademais, em análise aos argumentos apresentados, verifico que assiste razão à autarquia executada.

Assim, acolho a impugnação de ID nº 56273884, para o só fim de reconhecer como devido o valor de R$ 26.656,62 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) e condenar o exequente no excesso pretendido, qual seja, R$ 3.550,82 (três mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos).

Ante o exposto, homologo, por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a memória de cálculos apresentada conforme ID nº 56273882, determinando, assim, a expedição da requisição de pequeno valor – RPV, nos seguintes termos: a) a) Uma Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do exequente, no valor de R$ 26.656,62 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), que deverá ser creditada na conta de titularidade da exequente, DESTACANDO-SE os honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), em favor do advogado da parte exequente, conforme contrato ID nº 56273924, a serem depositados na conta de sua titularidade, indicada às págs. 191, qual seja, Roberto Arruda Cavalcante Sociedade Individual de Advocacia, inscrito na OAB/CE sob o nº 1424, com CNPJ nº 26.***.***/0001-01, Banco Caixa Econômica, Agência 2851, Conta 94- 6, Operação nº 003.

Após o atendimento das providências acima elencadas, em atenção à Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1º, III, "a"), determino à Secretaria a expedição dos ofícios provisórios e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção.

Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo.

Intime-se o exequente, ainda, para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informe sua conta bancária para recebimento dos valores.

Por fim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso pretendido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.

No entanto, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 24 de abril de 2023.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 14:42

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:26

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/10/2022 20:27

Mov. [44] - Concluso para Despacho
03/10/2022 10:15

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01810605-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 10:03
30/09/2022 05:48

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0371/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938
28/09/2022 12:17

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0371/2022 Teor do ato: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às pgs. 235/237. Expedientes nec
27/09/2022 13:35

Mov. [40] - Mero expediente: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às pgs. 235/237. Expedientes necessários.
15/09/2022 22:12

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
15/09/2022 10:54

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01809760-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2022 10:30
09/09/2022 15:37

Mov. [37] - Conclusão
09/09/2022 15:28

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01809505-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2022 15:16
14/08/2022 01:01

Mov. [35] - Certidão emitida
09/08/2022 11:26

Mov. [34] - Desarquivamento
06/08/2022 13:58

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0294/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901
04/08/2022 04:34

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2022 14:38

Mov. [31] - Certidão emitida
03/08/2022 12:12

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2022 20:45

Mov. [29] - Concluso para Despacho
11/07/2022 12:47

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01807043-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/07/2022 12:23
25/06/2022 01:29

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0237/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871
24/06/2022 20:27

Mov. [26] - Expedição de Certidão de Arquivamento
24/06/2022 20:26

Mov. [25] - Definitivo
23/06/2022 12:26

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 10:33

Mov. [23] - Certidão emitida
22/06/2022 19:14

Mov. [22] - Trânsito em julgado: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a sentença de págs. 212/214 transitou em julgado.
22/06/2022 09:43

Mov. [21] - Informação: REGISTRO DE SENTENÇA
22/06/2022 09:43

Mov. [20] - Informação
21/06/2022 17:44

Mov. [19] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 16:45

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
21/06/2022 12:35

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01806308-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 21/06/2022 12:14
20/06/2022 13:52

Mov. [16] - Concluso para Despacho
05/06/2022 01:11

Mov. [15] - Certidão emitida
03/06/2022 00:28

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0208/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857
01/06/2022 12:15

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 07:36

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
31/05/2022 18:22

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo às págs. 106/113 e, em caso de não aceitação, querendo, apresente réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
31/05/2022 12:41

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01805407-4 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 31/05/2022 11:37
30/05/2022 18:26

Mov. [9] - Concluso para Despacho
30/05/2022 18:23

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01805381-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2022 18:08
26/05/2022 01:23

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0195/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851
25/05/2022 10:12

Mov. [6] - Certidão emitida
24/05/2022 02:23

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2022 16:28

Mov. [4] - Expedição de Carta
20/05/2022 19:01

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 15:20

Mov. [2] - Conclusão
18/05/2022 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000823-10.2021.8.06.0012

Geraldo Martins de Freitas Filho

Carlos Roberio Pinheiro

Advogado: Francisco Everardo de Oliveira Nobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0244804-29.2020.8.06.0001

Raimundo Nonato Pereira

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Jose Claudio Benevides Vieira Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2020 11:59

Exibir Processo

Processo nº 3000826-50.2021.8.06.0016

Thayse Luyalla Teixeira Saraiva

Condominio Edificio Coast Tower e SEA To...

Advogado: Kessia Pinheiro Campos Cidrack

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 3000588-43.2023.8.06.0151

Antonio Raimundo da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 3001368-55.2022.8.06.0009

Nacilio Fernandes do Carmo

Banco Pan S.A.

Advogado: Ronaldo Nogueira Simoes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2022 16:34

Exibir Processo