18/05/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:26

Transitado em Julgado em 17/05/2023
18/05/2023 02:11

Decorrido prazo de DEBORA BARRETO SANTANA DE ANDRADE em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:11

Decorrido prazo de ISABELA LIMA NOBRE em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:10

Decorrido prazo de MARILIA REGO GONCALVES MATOS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERARDO DE OLIVEIRA NOBRE em 17/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/05/2023.
03/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/05/2023.
03/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/05/2023.
03/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/05/2023.
02/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3000823-10.2021.8.06.0012 Promovente: GERALDO MARTINS DE FREITAS FILHO Promovido: CARLOS ROBÉRIO PINHEIRO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de “Ação indenizatória” na qual o autor alega que é proprietário do imóvel localizado ao lado de um galpão que hoje é de propriedade do réu.

Afirma que o referido galpão teria alagado em 2019 e, em decorrência disso, o seu imóvel sofreu danos na estrutura/pintura.

Alega, ainda, que o galpão está abandonado e, para reparar o suposto dano, pede uma indenização de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo.

Em sede de Contestação, o requerido, preliminarmente, suscita a incompetência do juizado especial, tendo em vista a necessidade de perícia; suscita ilegitimidade ativa e passiva.

Já no mérito, alega que o réu adquiriu o galpão depois do suposto alagamento mencionado nos autos, em 27/12/2019.

Afirma que é impossível verificar um dano (bem como sua causa e extensão) analisando meras fotos.

Sendo assim, requer que a ação seja extinta sem julgamento de mérito, e que o autor seja condenado em litigância de má-fé. É a síntese do necessário.

Decido. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em face da necessidade de prova pericial: Desde já, adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando os pedidos e a causa de pedir, o Autor ingressou com a presente ação objetivando que o Demandado seja condenado à obrigação de fazer consistente na remoção de infiltração, bem como a indenização por danos materiais, tendo em vista o suposto abandono do galpão que gerou danos no seu imóvel.

Ocorre que a análise do mérito e a apuração da responsabilidade exigem saber se a infiltração apontada pelo Autor e que causou sérios problemas na sua unidade habitacional decorre de falha do projeto de edificação por parte do Requerido, bem como de abandono do imóvel; ou se é decorrente de problema do próprio imóvel do autor.

Ademais, consoante a documentação acostada aos autos, não há como saber o que deu causa e de quem é a responsabilidade pela infiltração ocorrida no imóvel do autor.

Assim sendo, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995, pois somente por meio da realização de prova pericial é que será possível descobrir a origem das infiltrações e verificar de quem é a responsabilidade pelos reparos.

Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comporta a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital.

JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA
02/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
01/05/2023 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2023 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2023 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2023 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2023 14:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/01/2023 19:34

Conclusos para julgamento
20/01/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 14:21

Conclusos para despacho
13/09/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 19:37

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 17:38

Expedição de Mandado.
26/07/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 11:00

Juntada de Petição de certidão
19/05/2022 18:21

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:04

Juntada de Ofício
29/04/2022 17:19

Juntada de Certidão
28/04/2022 19:18

Expedição de Ofício.
22/04/2022 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 17:47

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 00:05

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DE FREITAS FILHO em 26/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 14:47

Conclusos para decisão
11/11/2021 14:42

Juntada de réplica
05/11/2021 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 15:15

Juntada de Petição de diligência
04/11/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 10:47

Expedição de Mandado.
29/10/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 15:12

Conclusos para decisão
29/09/2021 13:15

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 18:33

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 10:40

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 17:09

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2021 17:22

Expedição de Mandado.
14/08/2021 17:22

Expedição de Mandado.
03/06/2021 09:58

Audiência Conciliação designada para 29/09/2021 15:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/06/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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