TJCE - 3057383-63.2025.8.06.0001

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3057383-63.2025.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Despejo por Inadimplemento] Autor: WALDEMAR PINHEIRO DA SILVA NETO e outros (2) Réu: MAGNO DEMOCRITO PINTO PINHEIRO e outros (2)             DECISÃO     Custas iniciais recolhidas.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento e necessidade de uso do imóvel para fins residenciais do proprietário proposta por WALDEMAR PINHEIRO DA SILVA NETO; MARIA EDUARDA RODRIGUES PINHEIRO; e DANIEL DE ALBUQUERQUE LEITÃO (administrador do imóvel) em face de MAGNO DEMÓCRITO PINTO PINHEIRO, FELIPE MAGNO BARROS PINHEIRO e MAGNO ABRAÃO BARROS PINHEIRO, partes devidamente qualificadas na peça inicial.

Em sua exordial, aduz a parte autora que locou o imóvel localizado na Rua Lourdes Vidal Alves 766, casa 11, Condomínio Gran Lara Residence, Lagoa Redonda, Fortaleza-CE, CEP 60.831-160, no dia 1º de julho de 2024, por contrato escrito, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, que se encontra vigente até 01 de julho de 2027, pelo valor mensal de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

Continua a narrar que o contrato prevê, ainda, que cabe ao locatário o pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel, tais como: O IPTU, a taxa do lixo, o condomínio e o seguro.

Afirma que, a partir de agosto de 2024, o locatário, ora demandado, deixou de cumprir com suas obrigações, deixando em aberto os débitos referentes aos aluguéis da unidade locada.

Depois de muito desgastes e notificações voltou a pagar com sucessivos atrasos e demoras injustificadas até fevereiro de 2025, quando simplesmente deixou de pagar por completo os aluguéis dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2025, ou seja, há 5 (cinco) meses o demandado não efetua o devido pagamento do aluguel.

Além dos aluguéis em atraso, o locatário deixou de pagar as cotas condominiais mensais referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2025, totalizando o valor de R$ 4.092,38 (quatro mil e noventa e dois reais e trinta e oito centavos).

Em vista disso, pleiteia por liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), para que seja determinada a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, com a consequente rescisão do contrato de locação, inaudita altera pars, dispensada a prestação de caução, dada a natureza do caso. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, impende aduzir que a ação de despejo caracteriza-se como instrumento processual que tem por escopo a satisfação de um direito subjetivo que não foi observado extrajudicialmente, ou seja, houve o descumprimento de uma obrigação jurídica.

A Lei do inquilinato - Lei n. 8.245/91, em seu art. 59, § 1º, IX, introduzido pela Lei nº. 12.112/09, admite o despejo liminar desde que a locação esteja desprovida de garantia locatícia e a parte autora preste caução de três meses de aluguel.

Destarte, a hipótese amolda-se à tipificada no art. 59, § 1º, IX, supratranscrito, sendo pertinente a liminar desejada.

Quanto à caução a que se refere o art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91, não se apresenta revestida de forma jurídica exigi-la, tendo em vista o fato de se encontrar o locador já onerado relativamente à dívida a qual alega ser credor, ou seja, reclamar que o locador tenha que pagar para obter a devolução de seu imóvel sobre o qual pendem os alugueres em aberto.

Assim sendo, faz-se de lídima justiça que se permita que se tome como caução o crédito sobre o valor dos aluguéis em atraso devidos pelo locatário; o que vem a satisfazer a exigência legal para a obtenção da ordem de despejo.

Dessarte, hei por bem DEFERIR o pedido liminar inaudita altera pars, determinando a expedição de mandado único de desocupação voluntária do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser despejado compulsoriamente com auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário for.

Se o oficial verificar que o imóvel já se encontra abandonado, deverá promover a imediata imissão na posse com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.245/91.

Efetivada a intimação, no mesmo ato, CITE-SE a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, advertindo-a de que, não havendo resposta, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, facultando-a, ademais, a evitar a rescisão da locação e efetivação da desocupação, efetuando a purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, através do pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, tudo conforme art. 59, § 3º c/c art. 62 da Lei nº 8.245/91.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.     Fortaleza, 13 de agosto de 2025.   MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR  Juíza de Direito