08/09/2025 08:55

Decorrendo Prazo
08/09/2025 08:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/09/2025 08:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040500-97.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Bento do Nascimento Neto - Apelante: Francimar Gaspar da Silva - Apelante: João Vaz de Sousa Neto - Apelante: Crisvan Lacerda de Queiroz - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

RECURSOS DEFENSIVOS.

OPERAÇÃO SARATOGA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/2013).

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006).

PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS.

ACOLHIMENTO.

ACESSO A DADOS TELEMÁTICOS DE APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS E COMUNICAÇÕES.

OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA ELABORADO COM BASE EM PROVA ILÍCITA.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTAMINADOS.

PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (ART. 157, §1º, DO CPP).

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL EM PROCESSOS ORIUNDOS DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL.

DESENTRANHAMENTO E DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS.

AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DECRETO CONDENATÓRIO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS IMPOSTA.

ART. 386, VII, DO CPP.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDAM-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR CRISVAN LACERDA DE QUEIROZ, FRANCIMAR GASPAR DA SILVA, FRANCISCO BENTO DO NASCIMENTO NETO E JOÃO VAZ DE SOUSA NETO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 4470/4532), QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/2013), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006), COM EXCEÇÃO DE JOÃO VAZ DE SOUSA NETO, CONDENADO APENAS POR TRÁFICO DE DROGAS.

AS PENAS FORAM FIXADAS EM REGIME INICIAL FECHADO, TOTALIZANDO: 14 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.399 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PARA CRISVAN LACERDA DE QUEIROZ; 17 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.625 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PARA FRANCIMAR GASPAR DA SILVA E FRANCISCO BENTO DO NASCIMENTO NETO; E 07 ANOS E 06 MESES E 750 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PARA JOÃO VAZ DE SOUSA NETO.2.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, JOÃO VAZ DE SOUSA NETO (FLS. 4630/4668): 1) PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A APREENSÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, O QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, PROVA QUE CONSIDERA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONDENAÇÃO. 2) SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, APONTANDO: 2.1) ERRO DE CÁLCULO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO CRITÉRIO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA POR VETOR NEGATIVADO; 2.2) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO (SEMIABERTO), EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL; E 2.3) A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL, POR CONSIDERÁ-LA DESPROPORCIONAL À SUA REALIDADE FINANCEIRA.3.

NAS RAZÕES RECURSAIS, CRISVAN LACERDA DE QUEIROZ (FLS. 4723/4744): 1) PLEITEIA PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DE TODAS AS PROVAS POR: 1.1) DEVASSA DE DADOS DO APLICATIVO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 1.2) ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; 1.3) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; 1.4) BUSCA PESSOAL E VEICULAR BASEADAS EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA; E 1.5) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO ACESSO TARDIO AOS ÁUDIOS DAS INTERCEPTAÇÕES. 2) NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESTACANDO A NÃO APREENSÃO DE DROGAS OU DE QUAISQUER APETRECHOS QUE O LIGASSEM AO GRUPO. 3) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, FRANCIMAR GASPAR DA SILVA (FLS. 4772/4800): 1) ARGUI A NULIDADE DAS PROVAS, FOCANDO NA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL INICIAL, QUE ALEGA TER OCORRIDO SEM FUNDADA SUSPEITA.

CONSEQUENTEMENTE, DEFENDE A ILICITUDE DA APREENSÃO DOS CELULARES E DA SUBSEQUENTE ANÁLISE DE DADOS SEM ORDEM JUDICIAL, BEM COMO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. 2) NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 3) SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM, E PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.5.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, FRANCISCO BENTO DO NASCIMENTO NETO (FLS. 4630/4668 E 4804/4832), REQUER: 1) PRELIMINARMENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE UM ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DESMEMBRADO (Nº 0050397-91.2018.8.06.0001), NO QUAL FOI RECONHECIDA A ILICITUDE DAS PROVAS QUE DERAM ORIGEM À INVESTIGAÇÃO. 2) NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 3) DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PLEITEIA O DECOTE DAS MAJORANTES DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (EMPREGO DE ARMA E CONEXÃO COM OUTRA FACÇÃO), O RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 4) CONCEDER AO APELANTE O DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO6.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO, VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DO ACESSO E EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (II) A VALIDADE DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA ELABORADO COM BASE NESSES DADOS EXTRAÍDOS; (III) A LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POSTERIORMENTE DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NO MENCIONADO RELATÓRIO; E (IV) A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO REMANESCENTE APÓS EVENTUAL DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR7.

DA GÊNESE INVESTIGATIVA E DO CONTEXTO PROCEDIMENTAL7.1.

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE CULMINOU NA PRESENTE AÇÃO PENAL TEVE SEU NASCEDOURO A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA (RELINT) N. 016/2015 COIN/SSPDS, QUE INDICAVA UMA POSSÍVEL INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE INTEGRANTES DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) NO ESTADO DO CEARÁ, PRINCIPALMENTE NA CAPITAL E NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.7.2.

EM MEIO À VIGILÂNCIA DECORRENTE DESSES INDÍCIOS, UMA DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA APONTOU QUE UM PRESIDIÁRIO, IDENTIFICADO COMO "LANDUÁ", TERIA ORDENADO A ENTREGA DE UMA ARMA DE FOGO A "PIRATA" (ANTÔNIO GLEIDSON GOMES DO NASCIMENTO).

COM BASE NESSES INFORMES, REALIZOU-SE A ABORDAGEM DE UM VEÍCULO, SENDO APREENDIDOS UM MENOR COM UMA ARMA DE FOGO E OS APARELHOS CELULARES DOS OCUPANTES, INCLUINDO O DE "PIRATA".7.3.

O JUÍZO SENTENCIANTE, AO APRECIAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, LIMITOU-SE A REJEITÁ-LAS SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS QUESTÕES JÁ TERIAM SIDO APRECIADAS EM PROCESSO DESMEMBRADO (N. 0020992-10.2018.8.06.0001), E QUE ESTARIAM ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA, FUNDAMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE, CONSIDERANDO QUE NULIDADES ABSOLUTAS DE ORDEM CONSTITUCIONAL NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO E QUE A COISA JULGADA POSSUI LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS CLARAMENTE DEFINIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.8.

DA ILICITUDE DO ACESSO A DADOS TELEMÁTICOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL8.1.

CONFORME ATESTADO EXPRESSAMENTE NO PRÓPRIO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA Nº 016/2015 COIN/SSPDS (FLS. 48/58 DO PROCESSO CAUTELAR Nº 0036868-10.2015.8.06.0001), OS POLICIAIS ATUANTES NA ABORDAGEM DO INVESTIGADO ANTÔNIO GLEIDSON ("PIRATA") PROCEDERAM AO ACESSO IMEDIATO AO CONTEÚDO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, ANALISANDO AS CONVERSAS NO APLICATIVO "WHATSAPP", EXTRAINDO DADOS DA AGENDA TELEFÔNICA E, ESPECIALMENTE, VERIFICANDO O GRUPO DENOMINADO "PAZ, JUSTIÇA E LIBERDADE (PCC)", SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.8.2. É IMPERIOSO DISTINGUIR A LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR, QUE PODE SER JUSTIFICADA POR FUNDADAS SUSPEITAS OU FLAGRANTE DELITO, DA LEGALIDADE DO ACESSO AO CONTEÚDO DOS DADOS ARMAZENADOS NESSE APARELHO.

A MERA EXISTÊNCIA DE INFORMES DE INTELIGÊNCIA OU DENÚNCIA ANÔNIMA, AINDA QUE ESPECIFICADA, PODE LEGITIMAR A ABORDAGEM E A APREENSÃO DO OBJETO, MAS NÃO CONFERE AOS AGENTES POLICIAIS A PRERROGATIVA DE DEVASSAR O CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS SEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE DADOS, CONSAGRADA NO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É UMA GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER MITIGADA PELA SIMPLES APREENSÃO DO DISPOSITIVO, EXIGINDO-SE, PARA O ACESSO AO SEU CONTEÚDO, UMA ORDEM JUDICIAL PRÉVIA E FUNDAMENTADA, SOB PENA DE FLAGRANTE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. 8.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE CONSIDERAR ILÍCITA "A PROVA OBTIDA DIRETAMENTE DOS DADOS CONSTANTES DE APARELHO CELULAR, DECORRENTES DE MENSAGENS DE TEXTOS SMS, CONVERSAS POR MEIO DE PROGRAMA OU APLICATIVOS ('WHATSAPP'), MENSAGENS ENVIADAS OU RECEBIDAS POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO, OBTIDOS DIRETAMENTE PELA POLÍCIA NO MOMENTO DO FLAGRANTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DOS DADOS ARMAZENADOS NO TELEFONE MÓVEL" (AGRG NO HC 709810/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2023).8.5.

A MESMA ORIENTAÇÃO É SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DEMONSTRAM OS PRECEDENTES COLACIONADOS NO VOTO, COMO A APELAÇÃO CRIMINAL 0036869-63.2013.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJ 12/10/2022, E A APELAÇÃO CRIMINAL 0012666-71.2013.8.06.0119, REL.

DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJ 26/04/2022.9.

DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA9.1.

EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DO ACESSO AO CONTEÚDO DO APLICATIVO "WHATSAPP" NO CELULAR APREENDIDO, CONSTATA-SE, POR CONSEGUINTE, A ILICITUDE DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA Nº 016/2015 COIN/SSPDS, QUE FOI ELABORADO COM BASE NOS DADOS EXTRAÍDOS ILEGALMENTE, E, POR DERIVAÇÃO LÓGICA, A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POSTERIORMENTE AUTORIZADAS NOS AUTOS Nº 0036868-10.2015.8.06.0001, AS QUAIS TIVERAM COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE JUSTAMENTE O MENCIONADO RELATÓRIO.9.2.

A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA (ACESSO INDEVIDO AOS DADOS DO CELULAR) E AS PROVAS SUBSEQUENTES (RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS) É MANIFESTA, INAFASTÁVEL E INDISSOCIÁVEL, CONFIGURANDO HIPÓTESE CLÁSSICA DE CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA POR DERIVAÇÃO, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.9.3.

O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO POSITIVOU EXPRESSAMENTE ESTA TEORIA NO ART. 157, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO ESTABELECER QUE "SÃO TAMBÉM INADMISSÍVEIS AS PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS, SALVO QUANDO NÃO EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UMAS E OUTRAS, OU QUANDO AS DERIVADAS PUDEREM SER OBTIDAS POR UMA FONTE INDEPENDENTE DAS PRIMEIRAS.".

NENHUMA DAS EXCEÇÕES LEGAIS SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE, POIS HÁ EVIDENTE NEXO CAUSAL ENTRE AS PROVAS E NÃO EXISTE FONTE INDEPENDENTE QUE PUDESSE LEGITIMAR A OBTENÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS.10.

DA IDENTIDADE COM PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE E DA NECESSIDADE DE COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL10.1.

A QUESTÃO CENTRAL POSTA EM DEBATE A LEGALIDADE DO ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR QUE DEU ORIGEM A TODA A "OPERAÇÃO SARATOGA" JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DUAS OCASIÕES ANTERIORES.10.2.

NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050397-91.2018.8.06.0001, QUE, ASSIM COMO O PRESENTE FEITO, ORIGINOU-SE DA MESMÍSSIMA OPERAÇÃO POLICIAL, ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL RECONHECEU, DE FORMA UNÂNIME, A MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA PELO ACESSO NÃO AUTORIZADO AO APARELHO CELULAR DE ANTÔNIO GLEIDSON GOMES DO NASCIMENTO ("PIRATA") E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODAS AS PROVAS QUE DELA DERIVARAM, ABSOLVENDO OS RÉUS DAQUELE PROCESSO.10.3.

IDÊNTICO ENTENDIMENTO FOI ADOTADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023840-28.2022.8.06.0001, TAMBÉM ORIUNDA DA MESMA OPERAÇÃO, ONDE SE RECONHECEU NOVAMENTE A ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS DO ACESSO DESAUTORIZADO AO APARELHO CELULAR, DETERMINANDO-SE A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.10.4.

A SIMILITUDE ENTRE O PRESENTE CASO E OS PRECEDENTES CITADOS É NOTÓRIA E DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A PRESENTE ANÁLISE.

TODOS OS FEITOS TÊM SUA GÊNESE NA MESMA MEDIDA CAUTELAR (Nº 0036868-10.2015.8.06.0001) E COMPARTILHAM IDÊNTICA BASE FÁTICA E PROBATÓRIA INICIAL.

TAL IDENTIDADE DE ORIGEM E DE VÍCIOS PROCESSUAIS IMPÕE QUE A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA NAQUELES JULGADOS SEJA REPLICADA NESTE, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA, À ISONOMIA E À COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA.11.

DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO11.1.

UMA VEZ RECONHECIDA A ILICITUDE DAS PROVAS MENCIONADAS E DETERMINADO SEU DESENTRANHAMENTO E DESCONSIDERAÇÃO, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO DOS RÉUS.

A SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARA-SE, EM SUA INTEGRALIDADE, NO CONTEÚDO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECLARADAS NULAS E NOS DADOS OBTIDOS DO ACESSO ILEGAL AO APARELHO CELULAR, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, TRANSCRITA NO VOTO.11.2.

A AUSÊNCIA DE UM LASTRO PROBATÓRIO INDEPENDENTE E LÍCITO TORNA A CONDENAÇÃO JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL, UMA VEZ QUE O SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO NÃO ADMITE A CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS CONJECTURAS OU EM PROVAS OBTIDAS EM DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

O STANDARD PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL PROVA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL NÃO FOI ALCANÇADO POR MEIO DE PROVAS LÍCITAS, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS.11.3.

O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COROLÁRIO DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANDO A PROVA PRODUZIDA NÃO FOR SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR ACERCA DA SUA CULPABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.11.4.

DESSE MODO, CONFORME SE SUSTENTA NA INSURGÊNCIA RECURSAL, ENTENDE-SE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS E JÁ REFERIDAS, DE MODO QUE AS PROVAS ORIUNDAS E DERIVADAS DEVEM SER DESENTRANHADAS E DESCONSIDERADAS PARA FINS DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO CONSTANDO NESTES AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS IMPUTADOS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE OS CONDENOU, ABSOLVENDO-OS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, AO TEOR DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.11.5.

EM RAZÃO DA ANULAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E DA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA, AS DEMAIS TESES DE MÉRITO ARGUIDAS NOS APELOS COMO A AUSÊNCIA DE PROVAS ESPECÍFICAS PARA CADA CRIME, A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E OS QUESTIONAMENTOS SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA PERDEM SEU OBJETO E, POR UMA QUESTÃO DE LÓGICA PROCESSUAL E ECONOMIA, RESTAM PREJUDICADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. É MANIFESTAMENTE ILÍCITO O ACESSO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AO CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO, NOTADAMENTE ÀS CONVERSAS EM APLICATIVOS DE MENSAGENS, POR CONSTITUIR VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE DADOS E COMUNICAÇÕES PRIVADAS (ART. 5º, XII, DA CF), SENDO IRRELEVANTE A LEGALIDADE DA APREENSÃO DO DISPOSITIVO PARA LEGITIMAR A DEVASSA DE SEU CONTEÚDO. 2.

A CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA POR DERIVAÇÃO OCORRE QUANDO EXISTE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DIRETA ENTRE A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA E AS PROVAS SUBSEQUENTES, SENDO INADMISSÍVEIS AS PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS QUANDO EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL ENTRE ELAS, APLICANDO-SE A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (ART. 157, §1º, DO CPP). 3.

A DESCOBERTA FORTUITA DE NOVOS ELEMENTOS OU CRIMES DURANTE A INVESTIGAÇÃO NÃO LEGITIMA RETROATIVAMENTE A ILICITUDE DA PROVA ORIGINÁRIA, SENDO NECESSÁRIO QUE A CADEIA PROBATÓRIA TENHA INÍCIO EM DILIGÊNCIA CONFORME AO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4.

IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, QUANDO, DESENTRANHADAS AS PROVAS ILÍCITAS E SUAS DERIVADAS, INEXISTIREM ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES E LÍCITOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR O STANDARD PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO CRIMINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XII E LVI; CPP, ART. 157, CAPUT E §1º; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, IV; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35; LEI Nº 9.296/96, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC 736445/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 27/10/2023; STJ - AGRG NO RHC 159184/MG, QUINTA TURMA, DJE 30/05/2022; STJ - RHC 120726/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 28/02/2020; STJ - AGRG NO HC 709810/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2023; STJ - AGRG NOS EDCL NO AGRG NO HC 703081/GO, RELATOR JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, DJE 18/05/2023.

TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL 0050397-91.2018.8.06.0001, RELATORA DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 25/09/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL 0023840-28.2022.8.06.0001, RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 07/05/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL 0173616-78.2017.8.06.0001, RELATORA DESEMBARGADORA SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 08/05/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL 0036869-63.2013.8.06.0001, RELATORA DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 12/10/2022; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL 0012666-71.2013.8.06.0119, RELATOR DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 26/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Almerivânia Ferreira (OAB: 37344/CE) - Gilson Sérgio Pereira Alves (OAB: 35400/CE) - Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE) - Ministério Público Estadual
04/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/09/2025 10:21

Mover Obj A
04/09/2025 10:21

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/09/2025 16:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 06:40

Expedição de Ofício.
28/08/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 08:55

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/08/2025 14:00

Julgado
14/08/2025 18:54

Inclusão em Pauta
06/08/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 20:10

Juntada de Petição
06/08/2025 20:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 20:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0040500-97.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Bento do Nascimento Neto - Apelante: Francimar Gaspar da Silva - Apelante: João Vaz de Sousa Neto - Apelante: Crisvan Lacerda de Queiroz - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Almerivânia Ferreira (OAB: 37344/CE) - Gilson Sérgio Pereira Alves (OAB: 35400/CE) - Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE) - Ministério Público Estadual
04/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:13

Para Julgamento
04/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 15:20

Juntada de Petição
01/06/2025 15:20

Juntada de Petição
01/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2025 18:10

Juntada de Petição
22/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
21/05/2025 09:22

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
13/05/2025 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 15:41

Juntada de Petição
13/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/04/2025 09:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:11

Juntada de Petição
23/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:25

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:24

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:24

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:24

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:24

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:23

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:23

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:23

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:23

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:23

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:21

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:21

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:21

Mandado devolvido
14/04/2025 20:21

Juntada de Mandado
14/04/2025 20:20

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:20

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 20:20

Mandado devolvido
14/04/2025 20:20

Juntada de Mandado
14/04/2025 20:20

Mandado cumprido com finalidade atingida
19/03/2025 02:10

Juntada de Petição
19/03/2025 02:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:05

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:05

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:05

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:05

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:35

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 14:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
12/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:21

Juntada de Petição
12/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 07:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/01/2025 15:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:28

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/01/2025 17:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/01/2025 16:23

Registrado para Retificada a autuação
14/01/2025 16:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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