TJCE - 3000013-16.2023.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES

CPF *00.***.*58-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AKI TOLDOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 09:56

    Transitado em Julgado em 16/05/2023

  • 13/05/2023 01:25

    Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 12/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/04/2023.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

    Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA Processo n° 3000013-16.2023.8.06.0222 Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

    A parte autora, apesar de devidamente cientificada da data da audiência, deixou de comparecer ao ato previamente designada, evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo.

    Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente cientificada.

    Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: “Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Diante do exposto, e julgo extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

    I, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos.

    Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

  • 26/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 25/04/2023 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 14:33

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 24/04/2023 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2023 11:09

    Audiência Conciliação não-realizada para 24/04/2023 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 20/04/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 11:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/03/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 12:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 12:07

    Audiência Conciliação redesignada conduzida por 24/04/2023 11:00 em/para 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, #Não preenchido#.

  • 17/03/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/01/2023 17:29

    Audiência Conciliação designada para 07/04/2023 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 04/01/2023 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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