28/06/2025 04:22

Decorrido prazo de CLECIA GODINHO SANTOS em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Apelação
13/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 155507374
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155507374
02/06/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155507374
02/06/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 10:31

Conclusos para julgamento
15/05/2025 05:01

Decorrido prazo de CLECIA GODINHO SANTOS em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150076961
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150076961
16/04/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150076961
16/04/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 09:47

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/01/2025 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
27/12/2024 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:13

Conclusos para decisão
06/12/2024 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.
23/11/2024 01:38

Decorrido prazo de CLECIA GODINHO SANTOS em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115237893
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115237893
11/11/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115237893
11/11/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 06:32

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
04/03/2024 00:48

Decorrido prazo de CLECIA GODINHO SANTOS em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:12

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 78765593
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78765593
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78765593
02/02/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78765593
02/02/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78765593
29/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:06

Conclusos para despacho
04/08/2023 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 02:12

Decorrido prazo de CLECIA GODINHO SANTOS em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 21:57

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 60403764
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 60403764
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 60403764
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 60403764
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3017173-38.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Gratificação Extraordinária - GE] AUTOR: CESAR COLACO NOGUEIRA REU: ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Cesar Colaco Nogueira em face do Estado do Ceará, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o reconhecimento e registro no assentamento funcional da parte autora que exerce a função de titular na Delegacia Metropolitana de Pindoretama-CE. Alude, a parte autora, ocupar cargo de Delegado da Polícia Civil de 3ª Classe com designação de exercício na Delegacia Metropolitana de Pindoretama, conforme as portarias anexadas aos autos (ID nºs 58291065 e 58291066).

Informa, também, que exercera atividades na Delegacia Municipal de Horizonte (ID nº 58291067). É o breve relato.

Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, em virtude da presunção de veracidade da alegação apresentada pela parte autora, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que juntara aos autos declaração de hipossuficiência (ID nº 59670005). De saída, no tocante ao pedido de tutela de evidência, entendo não estar presente os requisitos permissivos da referida modalidade de tutela, dispostos no rol taxativo do art. 311 do CPC. Em sequência, quanto ao pedido de tutela de urgência, deve a parte autora apresentar o preenchimento cumulativo dos pressupostos do art. 300 do CPC: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em atenção à documentação anexada e o aduzido pela parte impetrante, entendo a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida perseguida, apenas quanto a liberação das mercadorias em comento. Fundamenta, a parte autora, que a Delegacia Metropolitana de Pindoretama não possui regulamentação, ou seja, não consta no organograma da Polícia Civil do Estado do Ceará. Sabe-se que a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada no controle de legalidade e formalidade dos atos administrativos advindos da Administração Pública, não sendo devido a este Poder se imiscuir nos critérios discricionários que são inerentes ao mérito administrativo, sendo estes, também, lastreados nos limites legais impostos. No caso em apreço, entendo, em análise sumária, que o reconhecimento pleiteado adentra em questões de organização de órgão pertencente a estrutura de outro Poder, ou seja, em respeito à Separação dos Poderes, não cabe ao Poder Judiciário questionar especificidades da organização interna do Poder Executivo, uma vez respeitadas as balizas constitucionais. Por fim, o potencial deferimento da medida, acarretaria aumento remuneratório por meio de ato judicial, prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 37, uma vez que é defeso a este Poder Judiciário se imiscuir em matérias diversas à sua competência. Súmula Vinculante nº 37, STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Soma-se, na esteira deste entendimento, jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DESIGNADO PARA ATUAR EM UNIDADE DE POLÍCIA CIVIL.

PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA A DELEGADOS TITULARES DE DELEGACIAS FORMALMENTE CONSTITUÍDAS.

ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA.

SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, QUE ASSIM ESTABELECE: "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA." AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO DEMANDANTE.

CONDENAÇÃO DEVIDA, COM A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso manejado pelo autor e dar provimento ao apelo interposto pelo demandado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 30 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0048444-13.2017.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 01/12/2022). Ante o exposto, em juízo perfunctório, indefiro os pedidos das tutelas provisórias. Cite-se a parte requerida de todo o teor da inicial e documentos que a acompanham advertindo-a de que dispõe do prazo legal para oferecer a defesa que tiver. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juiza de Direito
06/07/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
26/05/2023 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3017173-38.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Gratificação Extraordinária - GE] AUTOR: CESAR COLACO NOGUEIRA REU: ESTADO DO CEARA A parte autora postula gratuidade da justiça afirmando não possuir condições de pagar custas processuais sob pena de prejuízo do seu próprio sustento quando nem mesmo o valor da taxa, pela leitura de sua inicial, demonstra conhecer.

Destaca-se, ainda, a ausência de documento contendo declaração de sua hipossuficiência.

Fundamenta, ainda, possuir direito a isenção de emolumentos, pois se trata de servidor público do Estado do Ceará, invoca o art. 241 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei estadual nº 9.826/74, todavia, o preceito legal não concede o direito à gratuidade quanto aos processos judiciais que discutem aspectos da vida funcional dos servidores públicos estaduais.

Art. 241 - São isentos de qualquer tributo ou emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis que interessem ao funcionário público ou a aposentado, nessas qualidades.

Sendo assim, conforme o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos requisitos necessários para aferição da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:50

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3017421-04.2023.8.06.0001

M Dias Branco S.A. Industria e Comercio ...

Secretaria do Meio Ambiente e Mudanca Do...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 3000232-62.2018.8.06.0203

Antonio Alves da Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2018 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3000819-12.2022.8.06.0020

Jomafi Veiculos e Acessorios LTDA - EPP

Fabiano Melo da Silva

Advogado: Katharinne Marinho Saboia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 3000942-40.2022.8.06.0010

Maria Raimunda Aguiar da Ponte

Adriana Batista de Lima

Advogado: Aecio Aguiar da Ponte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 3002212-50.2021.8.06.0167

Roberto Carlos Mesquita Araujo

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Luis Antunes Martins Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2024 13:10

Exibir Processo