27/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO CESAR SANTANA SANTOS (OAB 37722/CE) - Processo 0025833-04.2025.8.06.0001 (processo principal 0221221-39.2025.8.06.0001) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: B1Lucas Vitor de LimaB0 - RÉU: B1Justiça PúblicaB0 e outro - Isso posto, acolho o parecer do Ministério Público, para indeferir o pedido da defesa e com base no art. 312, do CPP, mantenho o decreto preventivo do réu, Lucas Vitor de Lima, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, inaplicáveis à espécie medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319, do CPP, por não serem suficientes para o fim pretendido.

Precedentes "...5.

A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, dado que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante..."(AgRg no RHC n. 215.186/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025). À Sejud, para que proceda com a intimação das partes, bem como traslade cópia desta decisão para os autos da ação penal n. 0221221-39.2025.8.06.0001 e, após, apense-se e arquive-se.

Expedientes necessários.
21/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:50

Apensado ao processo
20/08/2025 14:37

Juntada de Informações
18/08/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 18:49

Encerrar análise
12/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:01

Juntada de Petição
12/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:35

Documento Analisado
11/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
08/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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