11/09/2025 21:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:52

Decorrendo Prazo
26/08/2025 14:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/08/2025 14:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050026-44.2021.8.06.0027 - Recurso em Sentido Estrito - Redenção - Recorrente: Wanderson Sampaio Alves - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

REJEIÇÃO DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR WANDERSON SAMPAIO ALVES CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL).

A DEFESA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA DE TERCEIRO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS, EXAME BALÍSTICO INCONCLUSIVO, VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.

POSTULA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, IV, DO CPP) OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCONTRA RESPALDO EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE EXIGINDO CERTEZA OU APROFUNDAMENTO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA.4.

A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ DEMONSTRADA PELO LAUDO CADAVÉRICO CONSTANTE DOS AUTOS, AO PASSO QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO.5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL AFIRMA QUE, NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS, VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E A APRECIAÇÃO DE VERSÕES CONFLITANTES.6.

A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA PELAS COSTAS, INCLUSIVE JÁ CAÍDA AO SOLO, O QUE FRAGILIZA A NARRATIVA DEFENSIVA E EVIDENCIA ANIMUS NECANDI.7.

A AUSÊNCIA DE EXAME BALÍSTICO CONCLUSIVO E ALEGAÇÕES SOBRE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROMETEM, POR SI SÓS, A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO, POIS A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO EXIGE PROVA PLENA.8.

EVENTUAIS DÚVIDAS OU INCONSISTÊNCIAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV.

DISPOSITIVO:9.

RECURSO DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ARTS. 413, 414 E 415, IV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC 993490/GO, REL.

MIN.

CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 01.07.2025; STJ, ARESP 2847385/ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 13.05.2025; STJ, ARESP 2847385/ES, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 17.06.2025; TJCE, RSE Nº 0202057-92.2024.8.06.0302, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 29.07.2025; TJCE, RSE Nº 0200313-51.2022.8.06.0296, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 23.07.2025; TJCE, RSE Nº 0204477-19.2023.8.06.0298, REL.

DES.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, J. 08.07.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado (OAB: 42604/CE) - Ministério Público Estadual
22/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/08/2025 12:47

Mover Obj A
22/08/2025 12:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 18:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 15:53

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/08/2025 14:00

Julgado
05/08/2025 23:44

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050026-44.2021.8.06.0027 - Recurso em Sentido Estrito - Redenção - Recorrente: Wanderson Sampaio Alves - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado (OAB: 42604/CE) - Ministério Público Estadual
01/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:36

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:36

Para Julgamento
01/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
12/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 11:27

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
17/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/06/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2025 12:30

Juntada de Petição
17/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2025 10:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/06/2025 12:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio
29/05/2025 17:41

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2025 17:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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