TJCE - 0633709-66.2022.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FILLIPE FREIRE DE MELO

OAB: 34618/CE

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 07:58

    Decorrendo Prazo

  • 21/08/2025 07:58

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 21/08/2025 07:58

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633709-66.2022.8.06.0000 - Ação Rescisória - Quixadá - Autor: J.

    C.

    A. da S. - Réu: N.

    D. da S.

    R. - Des.

    JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT.

    Nº 1740/2025 - Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência das condições de ação, nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - AÇÃO RESCISÓRIA.

    CITAÇÃO DOS DEMANDADOS NÃO REALIZADA.

    AUTOR QUE SE MANTEVE INERTE EM APRESENTAR NOVO ENDEREÇO E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA.

    ABANDONO CONFIGURADO.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO III E §1°, DO CPC).I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROLATADA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS N.° 0003213-43.2019.8.06.0151, FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, EM FAVOR DOS ORA DEMANDADOS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    VERIFICAR SE O AUTOR INCORREU EM ABANDONO DA CAUSA, AO DEIXAR DE IMPULSIONAR O FEITO MESMO APÓS SUCESSIVAS INTIMAÇÕES, INCLUSIVE, PESSOAL, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    DA ANÁLISE DOS AUTOS, EVIDENCIA-SE O ABANDONO DA AÇÃO PELO AUTOR, QUE, APESAR DE REITERADAMENTE INTIMADO A IMPULSIONAR O FEITO, INCLUSIVE, PESSOALMENTE, MANTEVE-SE SILENTE.

    DIANTE DA INÉRCIA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 485, INCISO III, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA.

    IV.

    DISPOSITIVO4.

    EXTINGUE-SE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.V.

    DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS5.

    ART. 485, INCISO III E §1°, DO CPC.VI.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA6. (AGINT NO ARESP N. 2.411.754/MS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 19/6/2024); (AÇÃO RESCISÓRIA - 0632330-27.2021.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADORA JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO:  30/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  02/10/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 485, INCISO III, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORFORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT.

    Nº 1740/2025RELATOR . - Advs: Fillipe Freire de Melo (OAB: 34618/CE) - Ministério Público Estadual

  • 19/08/2025 11:18

    Mover Obj A

  • 19/08/2025 11:18

    Mover Obj A

  • 06/08/2025 11:02

    Mover Obj A

  • 06/08/2025 11:02

    Mover Obj A

  • 04/08/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 04/08/2025 11:07

    Mover Obj A

  • 04/08/2025 11:07

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 04/08/2025 10:14

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 31/07/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 29/07/2025 10:03

    Juntada de Acórdão

  • 28/07/2025 09:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/07/2025 09:00

    Julgado

  • 14/07/2025 13:58

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 30/06/2025 09:00

    Adiado

  • 26/05/2025 09:00

    Adiado

  • 20/05/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 14:41

    Inclusão em Pauta

  • 15/05/2025 14:41

    Para Julgamento

  • 15/05/2025 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 18:56

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 09/05/2025 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 14:06

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 02/05/2025 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2025 13:00

    Juntada de Petição

  • 02/05/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 15:25

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 10/04/2025 14:48

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 08/04/2025 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 13:12

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 28/03/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 20:20

    Mandado devolvido

  • 10/03/2025 20:20

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2025 20:20

    Mandado cumprido com finalidade atingida

  • 10/03/2025 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 08:00

    Decorrendo Prazo

  • 28/02/2025 15:33

    Distribuição de Mandado

  • 24/02/2025 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:47

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 30/01/2025 10:47

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 29/01/2025 19:46

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 28/01/2025 22:02

    Tutela Provisória

  • 30/09/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 15:40

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 30/09/2024 15:40

    Decorrido prazo

  • 30/09/2024 15:40

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 20/09/2024 09:24

    Decorrendo Prazo

  • 20/09/2024 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 12:25

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 18/09/2024 12:25

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 17/09/2024 17:06

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 17/09/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 13:59

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 08/06/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2024 17:35

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 23/05/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 13:29

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 23/05/2024 13:29

    Decorrido prazo

  • 23/05/2024 13:29

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 30/04/2024 14:36

    Decorrendo Prazo

  • 30/04/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2024 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 16:23

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 25/04/2024 16:23

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 25/04/2024 09:06

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 23/04/2024 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 19:52

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 21/03/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 18:04

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 12/12/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 15:55

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 01/11/2023 14:39

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 14/09/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 12:15

    Expedição de Carta de ordem.

  • 13/06/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2023 13:51

    Expedição de Carta de ordem.

  • 05/06/2023 10:46

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 05/06/2023 10:31

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 04/06/2023 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2023 23:04

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 26/05/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 14:04

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 26/05/2023 14:03

    Decorrido prazo

  • 26/05/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 12:03

    Decorrendo Prazo

  • 29/03/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2023 15:51

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2023 12:41

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 18/01/2023 12:44

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 12/01/2023 13:53

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 12/01/2023 13:53

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 12/01/2023 13:52

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 10/01/2023 09:16

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 10/01/2023 09:14

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 10/01/2023 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 08:09

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 23/11/2022 10:32

    Juntada de Petição

  • 23/11/2022 08:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 15:19

    Decorrido prazo

  • 21/09/2022 15:19

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP

  • 05/09/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 17:48

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 31/08/2022 10:19

    Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Coord. de Feitos do Órgão Especial e Seções

  • 29/08/2022 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 12:00

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 23/08/2022 11:47

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 23/08/2022 11:28

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 22/08/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2022 11:20

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 17/08/2022 12:16

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 17/08/2022 12:16

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 17/08/2022 12:15

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 17/08/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 12:15

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 17/08/2022 09:03

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 09:03

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 17/08/2022 08:22

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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