11/09/2025 21:04

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:34

Remessa
11/09/2025 14:34

Baixa Definitiva
11/09/2025 14:31

Transitado em Julgado
11/09/2025 14:31

Transitado em Julgado
11/09/2025 14:31

Certidão de Trânsito em Julgado
11/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:54

Decorrendo Prazo
26/08/2025 14:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/08/2025 14:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0288522-37.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Gerlan de Lima Silva - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL.

DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006), AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APTOS A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU COM BASE NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SEGURA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS.4.

O ACUSADO DECLAROU QUE A SUBSTÂNCIA ERA PARA USO PESSOAL, NÃO SENDO APREENDIDOS COM ELE VALORES EM DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO, PETRECHOS DE FRACIONAMENTO OU OUTROS ELEMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA.5.

OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, EMBORA RELEVANTES, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS DA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. 2.

A DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB: 42962/CE) - Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE)
22/08/2025 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2025 16:20

Juntada de Petição
22/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/08/2025 14:23

Mover Obj A
22/08/2025 14:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 18:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 16:01

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 00:42

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0288522-37.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Gerlan de Lima Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB: 42962/CE) - Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE)
01/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:31

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:31

Para Julgamento
01/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 16:31

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
08/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/07/2025 02:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 02:20

Juntada de Petição
08/07/2025 02:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:51

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 12:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/06/2025 12:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/06/2025 11:28

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio
03/06/2025 06:48

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2025 06:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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