01/09/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:01

Transitado em Julgado
01/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:36

Expedição de Ofício.
27/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO (OAB 14511/CE) - Processo 0204222-42.2024.8.06.0293 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de TauaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Edson Leite do NascimentoB0 - Trata-se de procedimento policial em que celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado Edson Leite do Nascimento, já qualificado, visando a resolução sumária de investigação relativa a suposta prática do crime tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV da Lei n. 10.826/2003.

O acordo foi firmado, homologado e cumprido (fls. 69/73, 75, 76/77 e 78/79 e 89).

Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acompanho o retro parecer ministerial (fl. 93) e declaro extinta a punibilidade de Edson Leite do Nascimento, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º inciso III do art. 28-A do CPP, atualizando o histórico de partes com o código n. 336.

Outrossim, verificando que os objetos apreendidos são de origem ilícita, decreto o perdimento do artefato e das munições (fl. 3) e determino a remessa do Comando do Exército, para fins de aproveitamento ou de destruição, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03.

Ciência ao Ministério Público, por portal.

Intime-se o beneficiário, por seu causídico, Dr.

José Erisvaldo Vieira Coutinho (OAB/CE n. 14.511), por DJe.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
25/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
24/08/2025 11:48

Juntada de Informações
24/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:30

Cumprimento de ANPP
22/08/2025 13:19

Conclusos
22/08/2025 12:36

Juntada de Petição
22/08/2025 11:47

Histórico de partes atualizado
22/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:16

Expedição de .
22/08/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:13

Juntada de Ofício
28/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:06

Juntada de Petição
26/01/2025 00:33

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:05

Histórico de partes atualizado
08/10/2024 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2024 12:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 15:55:04, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
07/10/2024 15:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 09:00:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
04/10/2024 19:36

Conclusos
04/10/2024 16:45

Juntada de Petição
08/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:19

Juntada de Petição
09/08/2024 00:46

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:57

Expedição de .
29/07/2024 08:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2024 08:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2024 08:49

Reativado processo recebido de outro Foro
29/07/2024 08:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/07/2024 08:10

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/06/2024 08:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/06/2024 08:35

Reativado processo recebido de outro Foro
16/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
16/06/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
16/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2024 09:10

Juntada de Petição
16/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
16/06/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
16/06/2024 08:19

Conclusos
16/06/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 04:01

Expedição de Certidão.
16/06/2024 04:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
16/06/2024 04:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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