27/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAIMUNDA YLA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 4580/CE) - Processo 0000397-97.2017.8.06.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VÍTIMA: B1Maria Eunice SobrinhoB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Expedito Benedito de OliveiraB0 - Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a NULIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR EDITAL, bem como dos atos subsequentes oriundos da citação ficta, notadamente a suspensão processual ocorrida nos autos e, nesta oportunidade, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EXPEDITO BENEDITO DE OLIVEIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Sem custas.

Dispenso a intimação do réu acerca da presente Sentença, tendo em vista a extinção de sua punibilidade e o disposto no Enunciado nº 105 do FONAJE, aplicável por analogia.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários.
25/08/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
23/08/2025 09:40

Juntada de Petição
22/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:38

Extinta a punibilidade por prescrição
16/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:14

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:46

Juntada de Carta precatória
30/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 16:18

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:18

Expedição de Mandado.
31/10/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:03

Juntada de Carta precatória
27/10/2023 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:30

Juntada de Petição
26/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:45

de Instrução e Julgamento
05/10/2023 09:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2023 09:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
29/08/2023 08:35

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:55

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:30

Juntada de Petição
16/07/2023 00:16

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
16/04/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 16:00

Juntada de Carta precatória
22/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
19/03/2023 00:17

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:38

Juntada de Mandado
10/03/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 13:39

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:39

Expedição de Mandado.
08/03/2023 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 09:08

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 09:56

de Instrução e Julgamento
06/03/2023 13:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2023 11:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
06/03/2023 10:50

Juntada de Petição
06/03/2023 00:17

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 18:25

Juntada de Petição
25/02/2023 00:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/02/2023 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação
23/02/2023 12:02

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:25

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 11:33

Conclusos para despacho
20/10/2022 20:10

Juntada de Petição
13/10/2022 00:25

Expedição de Certidão.
01/10/2022 14:40

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:04

Outras Decisões
08/07/2022 16:38

Juntada de Mandado
03/07/2022 00:20

Expedição de Certidão.
25/06/2022 02:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/06/2022 02:58

Encaminhado edital/relação para publicação
22/06/2022 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2022 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2022 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2022 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2022 15:26

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:12

de Instrução
03/05/2022 10:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2022 13:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
01/04/2022 15:38

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:24

Outras Decisões
23/02/2022 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 08:39

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:02

Juntada de Petição
10/02/2022 15:30

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/02/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 10:56

Juntada de Petição
26/04/2021 15:40

Expedição de Certidão.
23/04/2021 21:47

Outras Decisões
24/01/2021 14:50

Conclusos para decisão
20/11/2020 16:05

Conclusos para despacho
19/11/2020 09:41

Juntada de Petição
27/10/2020 14:09

Expedição de Certidão.
20/10/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2020 13:36

Conclusos para despacho
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Petição
08/09/2020 11:28

Juntada de Petição
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Petição
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:28

Juntada de Petição de Denúncia
08/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 11:46

Remetidos os Autos
14/01/2019 11:34

Expedição de Certidão.
28/11/2018 15:20

Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP
27/08/2018 10:53

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
22/08/2018 15:10

Decisão Proferida
13/08/2018 09:24

Conclusos
10/08/2018 15:58

Juntada de Petição
08/06/2018 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 10:31

Conclusos para despacho
08/06/2018 10:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2018 13:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2018 13:22

Processo apto a ser redistribuído
23/11/2017 14:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2017 14:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2017 16:46

Conclusos para despacho
26/06/2017 15:28

Distribuído por sorteio manual
26/06/2017 15:28

Processo apto a ser distribuído
26/06/2017 15:28

Em classificação
26/06/2017 15:11

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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