20/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168722988
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168722988
19/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3059512-41.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Requerido: REU: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Conforme petição comum, os demandantes entraram em composição para solução da lide.

Juntaram acordo devidamente assinado pelo patrono do autor com poderes para tanto e do promovido.

Importante destacar que a celebração de acordo extrajudicial dispensa o acompanhamento da parte por patrono, desde que plenamente capaz, uma vez que a subscrição da avença por advogado não constitui requisito de validade do acordo, nos termos do artigo 840 do Código Civil.

Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Custas e honorários na forma pactuada, respeitados os efeitos de eventual gratuidade concedida (art. 98, § 3.º, CPC).

Mandado anteriormente expedido já devolvido.

Ao gabinete para proceder a baixa de eventual gravame inserido junto ao RENAJUD.

Tendo em vista que a homologação do acordo se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogita, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC).

Portanto, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem mais providências a serem adotadas, arquivem-se. Fortaleza-Ce,13 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
18/08/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168722988
13/08/2025 18:55

Homologada a Transação
13/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 15:14

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:14

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/08/2025. Documento: 167448227
06/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/08/2025. Documento: 167448227
05/08/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3059512-41.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Requerido: Nome: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRAEndereço: VL TRAJANO DE MORAIS, 345, APT 105, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60861-720 Valor da causa: R$ 56.949,76 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar.

Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência DEFIRO a medida liminar requerida.

Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo VOLKSWAGEN TCROSS SENSE TSI Placa SAP2H64 Renavam 0137771298 Cor PRETA Chassi 9BWBH6BF7R4032140 Proprietário ANTONIO OLIVEIRA Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Complemento VEICULO COM ALIENACAO FIDUCIARIA COM DOCUMENTO JA EMITIDO Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,4 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167448227
04/08/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167448227
04/08/2025 15:21

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:21

Concedida a tutela provisória
31/07/2025 19:13

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166597662
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166597662
28/07/2025 13:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
28/07/2025 13:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 13:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/07/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166597662
28/07/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/07/2025 08:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/07/2025 08:11

Conclusos para decisão
26/07/2025 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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