20/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/08/2025. Documento: 168392694
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168392694
19/08/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0253832-21.2020.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: AUTOR: RAIMUNDO DIAS DE SOUZA REU: REU: BANCO BMG SA Vamos tentar colocar o cumprimento de sentença nos trilhos.

Até agora, nenhuma das duas partes efetuou o cálculo nos termos exatos do Acórdão, ou pelo menos não demonstraram o estrito cumprimento da decisão com demonstrativos.

A decisão final dispôs: "Dessa forma, constatando-se que os juros remuneratórios pactuados entre as partes são superiores a taxa média de mercado do BACEN, resta configurada a sua abusividade, de modo que devem ser redimensionados os referidos juros à taxa média de mercado, razão pela qual a sentença merece ser mantida.

Em face ao exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, NESSA PARTE, NEGO PROVIMENTO a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida em todos os seus termos." (ID 154676879) Traduzindo, a dívida deve ser ser recalculada na íntegra, pelos juros: "Deve ser aplicada então, a taxa média anual permitida do período, 103,59% ao ano ou, se dividirmos 103,59% ao ano /12 = 8,63% ao mês, face a possibilidade do anatocismo.

Assim, determino o recálculo do contrato pela taxa média anual permitida do período, 103,59% ao ano ou, 103,59% ao ano /12 = 8,63% ao mês, com o valor a ser apurado em liquidação de sentença e a restituição pela empresa promovida, de forma simples, em favor da parte autora, com sua correção por juros moratórios legais a partir da citação da parte promovida. Fixo também, honorários de sucumbência sobre 15% do valor corrigido e atualizado, e estabeleço a sucumbência recíproca entre as partes, haja vista a improcedência do pedido de danos morais." (ID 154676829) A ressalvar que, os honorários de sucumbência foram acrescidos para 17% do valor corrigido e atualizado: "Majoro os honorários advocatícios para 17% (doze por cento) do valor corrigido e atualizado (art. 85, § 11, do CPC)." (ID 154676879) Apenas que os honorários foram estabelecidos pro rata ou seja, 8,5% para cada parte, de acordo com a sentença, a qual foi mantida pelo TJCE.

Dessa forma, as partes estão se limitando a indicar números e valores, sem a apresentação de dados e demonstrativos: A maneira certa e correto de cumprir o Acórdão, é: 1.

Apresentar um demonstrativo de débito recalculando a dívida total do contrato pela taxa de juros "103,59% ao ano ou, 103,59% ao ano /12 = 8,63% ao mês"; 2.

Comparar o valor total do contrato em relação ao recálculo do item anterior, para saber qual o valor que vai ser ressarcido ao autor; 3.

Atualizar esses valores, tanto o valor original do contrato quitado, quanto o valor que deveria ter sido pago; 4.

Sobre esta diferença, calcular 17% de honorários de sucumbência, e fazer a divisão pro rata, para se saber quais os honorários devidos ao advogado da parte autora (que é beneficiada pela justiça gratuita). Concedo as partes 30 dias, para apresentarem as suas propostas de cálculo de execução do julgado, nada impedindo que os valores indicados sejam os já declarados nos autos, desde que devidamente acompanhados pelos respectivos demonstrativos.

Expedientes.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
18/08/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168392694
18/08/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:53

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/05/2025 12:34

Mov. [60] - Concluso para Despacho
14/04/2025 09:53

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01886116-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2025 09:43
12/02/2025 14:25

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/01/2025 10:14

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01817072-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2025 09:53
20/09/2024 17:12

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02331883-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/09/2024 16:55
10/09/2024 14:53

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02309684-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 10/09/2024 14:32
09/09/2024 11:36

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02305935-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 11:05
21/08/2024 12:13

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02270204-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/08/2024 11:52
22/07/2024 09:40

Mov. [52] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
22/07/2024 09:40

Mov. [51] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 08:53

Mov. [50] - Recurso Eletrônico
27/02/2024 13:31

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
21/02/2024 09:23

Mov. [48] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
20/02/2024 12:35

Mov. [47] - Mero expediente | A SEJUD de 1 Grau para proceder o devido cadastramento dos dados processuais, conforme estabelecido no Oficio Circular n 89/2019-GAPRE. Apos, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Ceara. Expedientes necessario
19/02/2024 15:00

Mov. [46] - Encerrar análise
19/02/2024 09:30

Mov. [45] - Conclusão
19/02/2024 09:19

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/02/2024 17:20

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01876713-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/02/2024 16:55
23/01/2024 19:00

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
22/01/2024 01:44

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0020/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca recurso de apelacao de fls. 178/193, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC. Advogados(s): Ana Ligia Peixe Laranjeira (
19/01/2024 12:21

Mov. [40] - Documento Analisado
18/01/2024 14:48

Mov. [39] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar acerca recurso de apelacao de fls. 178/193, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC.
10/01/2024 16:25

Mov. [38] - Conclusão
27/12/2023 13:22

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02524630-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 27/12/2023 13:04
13/12/2023 18:51

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
11/12/2023 13:49

Mov. [35] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
08/12/2023 01:39

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 15:56

Mov. [33] - Documento Analisado
07/12/2023 15:55

Mov. [32] - Informação
06/12/2023 13:42

Mov. [31] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2023 12:50

Mov. [30] - Conclusão
04/04/2023 10:53

Mov. [29] - Concluso para Sentença
04/04/2023 04:39

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01973628-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/04/2023 15:28
16/03/2023 08:46

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
10/03/2023 20:11

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2023 Data da Publicacao: 13/03/2023 Numero do Diario: 3033
09/03/2023 01:42

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2023 12:46

Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/03/2023 12:46

Mov. [23] - Documento Analisado
04/03/2023 12:46

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2022 13:53

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/02/2022 09:17

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01903183-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/02/2022 09:13
11/02/2022 20:14

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0141/2022 Data da Publicacao: 14/02/2022 Numero do Diario: 2783
10/02/2022 14:24

Mov. [18] - Certidão emitida
10/02/2022 12:37

Mov. [17] - Expedição de Carta
10/02/2022 01:37

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 17:21

Mov. [15] - Documento Analisado
08/02/2022 13:52

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2020 18:10

Mov. [13] - Conclusão
24/10/2020 12:03

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01521497-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2020 11:49
20/10/2020 18:41

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01512854-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 20/10/2020 17:29
13/10/2020 09:17

Mov. [10] - Concluso para Despacho
10/10/2020 03:17

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01496535-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/10/2020 02:51
04/10/2020 18:08

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
02/10/2020 20:16

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01482703-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2020 19:52
01/10/2020 19:40

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0613/2020 Data da Publicacao: 02/10/2020 Numero do Diario: 2471
29/09/2020 13:41

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2020 13:27

Mov. [4] - Documento Analisado
28/09/2020 14:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2020 10:28

Mov. [2] - Conclusão
24/09/2020 10:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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