26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EMANUELLE RESQUE LOPES MEIRELLES (OAB 33677/PA) - Processo 0200393-44.2024.8.06.0296 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Pedro Willian FernandesB0 - Trata-se de Inquérito Policial n° 99-043/2023, instaurado em desfavor de Pedro William Fernandes, objetivando apurar suposto delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal.

O Representante do Ministério Público, com base no artigo 28-A ofertou acordo de não-persecução penal, vide págs. 86/88, homologado por este juízo, em audiência de pág. 160.

Sobrestado o feito e remetido para início da execução (pág. 178), foi iniciado processo n° 8002383-90.2025.8.06.0001, na Vara De Execução de Penas e Medidas Alternativas. Às págs. 179/183, consta a extinção da execução, no que os autos foram com vistas ao ilustre Representante do Ministério Público, que pugnou pela extinção da punibilidade do acusado.

Diante do exposto, Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Extinção da Punibilidade de Pedro William Fernandes, o que faço com esteio no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Ante a ausência de qualquer nulidade na dispensa da intimação do réu em tais hipóteses, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, III, "o", do CPP), posto que o este não se presta a prejudicar o réu, intimem-se somente o Ministério Público e a defesa técnica.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 06:30

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 05:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:19

Documento Analisado
25/08/2025 05:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:06

Juntada de Informações
22/08/2025 14:57

Cumprimento de ANPP
21/08/2025 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 17:02

Juntada de Ofício
08/08/2025 17:45

Juntada de Petição
08/08/2025 00:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:54

Documento Analisado
28/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 12:36

Juntada de Ofício
10/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 09:20

Juntada de Petição
28/01/2025 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 19:55

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:47

Expedição de Carta.
18/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 09:46

Juntada de Ofício
16/12/2024 09:45

Documento Analisado
16/12/2024 09:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:42

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 14:13

Juntada de Ofício
03/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
21/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
09/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:54

Documento Analisado
26/09/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 13:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
10/09/2024 08:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2024 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:17

Documento Analisado
26/08/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 20:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:28

Juntada de Petição
20/08/2024 18:28

Encerrar análise
20/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:44

Encerrar análise
02/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 13:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/06/2024 05:13

Juntada de Petição
21/06/2024 14:08

Documento Analisado
21/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:07

Expedição de .
21/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:58

Encerrar análise
16/05/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 14:34

Expedição de Mandado.
10/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:56

Documento Analisado
19/04/2024 08:56

de Instrução
18/04/2024 16:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 13:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
18/04/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/04/2024 14:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/04/2024 14:12

Reativado processo recebido de outro Foro
18/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/04/2024 10:55

Juntada de Petição
26/01/2024 09:01

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/01/2024 09:01

Expedição de .
26/01/2024 09:01

Distribuído por
18/12/2023 17:43

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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