05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 164807787
04/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0211826-91.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Autor: CONDOMINIO BEIRA MAR TRADE CENTER Réu: LISBOA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Em análise dos autos, verifico que, após decretada a revelia do requerido, o mesmo apresentou contestação em id nº117974201. Nesse sentido, apesar doa arts. 349 e 350, do CPC disporem acerca da possibilidade de produção de provas pelo requerido revel e de manifestação sobre os fatos, observo que não é esse o caso da contestação apresentada. Ademais, o promovido alega a nulidade de citação, o que não pode ser reconhecido por esta Magistrada porque, o CPC dispõe, em seu Art.248, §2º, do CPC, que em se tratando o réu de pessoa jurídica, será aceita a citação recebida por pessoa responsável pela correspondência. Assim, tratando-se de endereço comercial, não é difícil perceber que o funcionário responsável não necessariamente fará parte da empresa promovida, mas possui poderes para receber citação. Nesse sentido, indefiro a alegação de nulidade.

Por fim, ante a intempestividade e inadequação da peça apresentada, e ainda, a fata de requerimento de novas provas, hei por bem encerrar a fase instrutória e determinar que os autos sejam conclusos para sentença.

Intimem-se. Fortaleza, 11 de julho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 164807787
01/08/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164807787
14/07/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de VIVIANE CHAVES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132367926
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132367926
23/01/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132367926
20/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
09/11/2024 05:47

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/08/2024 10:31

Mov. [32] - Concluso para Despacho
09/08/2024 18:27

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02250401-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/08/2024 18:19
18/07/2024 21:14

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
17/07/2024 02:09

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 21:07

Mov. [28] - Documento Analisado
02/07/2024 10:03

Mov. [27] - Outras Decisões | Em conseguinte, por inexistir requerimento de producao de novas provas, resta anunciado o julgamento antecipado do merito, nos termos do Art. 355, I do CPC.
04/06/2024 14:26

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/12/2023 10:41

Mov. [25] - Concluso para Despacho
22/09/2023 16:53

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/09/2023 16:52

Mov. [23] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
22/09/2023 06:30

Mov. [22] - Mero expediente | A SEJUD, para certificar o decurso de prazo do AR de fls. 66.
19/09/2023 16:06

Mov. [21] - Concluso para Despacho
09/08/2023 12:49

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
09/08/2023 12:49

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
04/07/2023 20:05

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109
04/07/2023 09:47

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
03/07/2023 11:59

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 08:00

Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
03/07/2023 07:24

Mov. [14] - Documento Analisado
28/06/2023 20:26

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2023 08:35

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
27/06/2023 08:35

Mov. [11] - Conclusão
27/06/2023 05:51

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02147478-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/06/2023 16:57
19/04/2023 10:25

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/03/2023 18:01

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 17/03/2023 atraves da guia n 001.1444008-39 no valor de 2.137,06
13/03/2023 09:58

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1444008-39 - Custas Iniciais
03/03/2023 21:26

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2023 Data da Publicacao: 06/03/2023 Numero do Diario: 3028
02/03/2023 02:17

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2023 12:48

Mov. [4] - Documento Analisado
28/02/2023 15:03

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que efetue o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 290, da Lei de Ritos Civil.
27/02/2023 10:31

Mov. [2] - Conclusão
27/02/2023 10:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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