16/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS DE MELO BARROS (OAB 54116A/CE) - Processo 0220170-90.2025.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B117º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Israel de Freitas SilvaB0 e outro - Finalmente, passamos a analisar os pedidos de revogação de prisão preventiva suscitados pelo advogado do réu Ramon Wesley Pereira de Andrade e rechaçados pelo Ministério Público.

Nesse momento processual, permanecem hígidos os motivos que a decretaram.

Com efeito, a periculosidade do agente é evidenciada pelo modo como o crime, em tese praticado pelos acusados, contra duas vítimas, com diversos disparos de arma de fogo, em plena via pública e em concurso de agentes.

Há evidências de rivalidade entre facções criminosas, entre outras circunstâncias que traduzem a gravidade em concreto da conduta imputada aos agentes.

Continua, portanto, presente o periculum libertatis - perigo que decorre do estado de liberdade, sendo a prisão necessária para garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, ante o temor das testemunhas por represálias, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

Ademais, o modus operandi do homicídio praticado em contexto de organização criminosa constitui fundamento legítimo para a decretação da prisão preventiva destinada à tutela da ordem pública.

Precedentes do STJ (AgRg no RHC n. 206.970/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).

Como demonstrado acima, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, são insuficientes para a consecução do efeito almejado.

Ressalta-se que, mesmo com a nulidade do termo de reconhecimento de fls. 80/81, permanecem presentes os indícios de autoria nos demais elementos constantes dos autos, nos quais se destacam o crachá funcional em nome de Ramon, encontrado na residência de Israel de Freitas Silva (fl. 78), o que, em tese, indicaria possível vínculo entre os investigados, o depoimento de Marcos Paulo Freitas (fls. 13/14), indicando que o condutor da motocicleta utilizada na ação criminosa possuía características físicas semelhantes às de Ramon Wesley e, finalmente, o depoimento de Israel de Freitas Silva (fls. 20/21), em que afirma que conheceu Ramon Wesley depois que passou para o Comando Vermelho e que, no dia do crime, estavam juntos em sua casa cheirando pó, o que reforça o possível vínculo de Ramon com membros da facção criminosa.

Ante o exposto, diante da efetiva necessidade, com base nos arts. 311, 312, 313 e 315, parágrafo único, do art. 316, do CPP, mantemos o decreto de prisão preventiva do réu Ramon Wesley Pereira de Andrade, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual, permanecendo inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319, do CPP.

Como já detacado, acolhemos a preliminar apontada pela defesa para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado às fls. 80/81 e 107/108 e, por conseguinte, a impossibilidade de sua utilização como elemento de prova, devendo ser desentranhado dos autos, nos termos do art. 157 do CPP, e desconsiderado para fins de formação do convencimento judicial.

A denúncia e prisão permanecem hígidas pelas razões já externadas.

Estabelecido o contraditório de todos os réus e analisadas as questões preliminares suscitadas, designa-se a audiência de instrução e julgamento (art. 411, do CPP) para o dia 07 de outubro de 2025, às 13h30.

Quanto aos expedientes, à Diretoria de Gabinete: A) Junte a Certidão de Antecedentes Criminais e Infracionais das vítimas. À SEJUD para que: Expeça os mandados de intimação, com urgência, das testemunhas Marcos Paulo Freitas e Levy Keven da Silva. (arroladas à pag. 97 da denúncia); Expeça o mandado de intimação, com urgência, da testemunha Mercia Pereira de Sousa (arrolada pela defesa à pag. 226); Expeça ofício requisitando a Dra.

FABIANA TORRES PEREZ DANTAS, Delegada de Polícia Civil, na condição de testemunha.

Expeça ofício requisitando os policiais Vinicius Ferrer Linhares Viana, Jarbas Rodrigues de Santana, Walber Sanos Cabral, Sandro Alex Ferreira Dantas e Francisco Rodrigo Lima Pinto (arrolados à pag. 97 da denúncia); Expeça, com urgência, os mandados de intimação dos réus Ramon Wesley Pereira de Andrade e Israel de Freitas Silva Oficie-se a 17ª Delegacia Distrital para que seja juntado aos autos Consulta Integrada com antecedentes Criminais e Infracionais das vítimas.

Desentranhe-se o reconhecimento fotográfico realizado às fls. 80/81 e 107/108.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2025.

Colegiado da 6ª Vara do Júri - Organizações Criminosas
15/09/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 14:11

Expedição de Ofício.
15/09/2025 10:54

Expedição de Mandado.
15/09/2025 10:54

Expedição de Ofício.
15/09/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:29

Documento Analisado
12/09/2025 11:26

Expedição de .
12/09/2025 08:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 13:30:00, 6ª Vara Júri - Organização Criminosa.
10/09/2025 10:57

Outras Decisões
06/09/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 23:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:49

Juntada de Petição
04/09/2025 18:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:18

Documento Analisado
28/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
27/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:10

Juntada de Petição
22/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:46

Documento Analisado
22/08/2025 10:46

Expedição de .
22/08/2025 07:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 02:23

Juntada de Petição
21/08/2025 23:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:12

Juntada de Carta precatória
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JARDELL VICTOR CORIOLANO ANDRADE PONTES (OAB 29929/PB), ADV: LUCAS DE MELO BARROS (OAB 54116A/CE) - Processo 0220170-90.2025.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: B1RAMON WESLEY PEREIRA DE ANDRADEB0 e outro - Defiro o pedido de habilitação às págs. 183.

Habilite-se o Dr.

Lucas de Melo Barros - OAB/CE 54.116-A e Jardell Victor Coriolano Andrade Pontrs - OAB/PB nº 29.929, para atuar na defesa de Ramon Wesley Pereira de Andrade.
20/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:05

Documento Analisado
20/08/2025 18:05

Expedição de .
20/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:15

Juntada de Petição
18/08/2025 19:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:11

Decorrido prazo
14/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:55

Juntada de Petição
11/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:33

Documento Analisado
11/08/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
11/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
11/08/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 06:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:51

Juntada de Petição
05/08/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:09

Juntada de Petição
30/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:58

Documento Analisado
30/07/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
30/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:42

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
28/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:36

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:35

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:35

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:35

Expedição de Ofício.
24/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 18:09

Juntada de Petição
23/07/2025 10:08

Evolução da Classe Processual
22/07/2025 18:40

Outras Decisões
22/07/2025 11:06

Histórico de partes atualizado
22/07/2025 11:03

Histórico de partes atualizado
18/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 13:13

Juntada de Petição
18/07/2025 08:08

Conclusos
17/07/2025 21:23

Juntada de Petição
17/07/2025 21:15

Juntada de Petição
17/07/2025 20:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:46

Juntada de Petição
17/07/2025 11:06

Histórico de partes atualizado
17/07/2025 11:03

Histórico de partes atualizado
16/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 18:55

Juntada de Petição
14/07/2025 12:16

Evolução da Classe Processual
14/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:32

Documento Analisado
14/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/07/2025 09:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
13/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 13:51

Decretada a prisão preventiva
13/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
13/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
13/07/2025 11:15

Conclusos
13/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 09:39

Juntada de Petição
13/07/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
12/07/2025 18:30

Conclusos
12/07/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/07/2025 18:29

Distribuído por
12/07/2025 11:06

Histórico de partes atualizado
12/07/2025 11:03

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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