13/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 17:27

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:27

Transitado em Julgado em 10/05/2023
10/05/2023 01:59

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO JUVENAL DA TRINDADE em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS.

Na petição de ID 35749030, o demandado apresentou proposta de acordo para pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mediante depósito judicial ou na conta do autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da homologação da transação.

A parte autora, na petição de ID 37360970, concordou com a proposta de acordo. É o que importa relatar.

Decido.

Cada vez mais prestigiada no ordenamento jurídico nacional, a solução consensual dos conflitos passa a ser vista não como mero método alternativo à resolução das demandas, mas como meio adequado para tanto.

Não à toa, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), já nos seus dispositivos iniciais (art. 3º, §§ 2º e 3º), determina a promoção dos métodos de composição.

In casu, já existe sentença nos autos.

Contudo, isso não representa óbice à homologação, sendo possível até mesmo após o trânsito em julgado, pois, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, consoante se observa dos acórdãos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE.

Incumbe ao juiz a qualquer tempo promover a autocomposição, portanto, é plenamente possível a homologação de acordo após o trânsito em julgado da decisão. (TJ-MG - AI: 10000205621881002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

AUTOCOMPOSIÇÃO ALÇADA AO STATUS DE PRINCÍPIO ORIENTADOR DO NOVO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. .

A transação entre as partes, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058049-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00580495220198160000 PR 0058049-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Ademais, verifico que as partes são legítimas e capazes e o acordo foi anuído pelos advogados constituídos, os quais possuem poderes para transigir, conforme instrumentos procuratórios acostados aos autos, motivo pelo qual nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada.

A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (ID 35749030), e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo para interposição de Embargos de Declaração (05 dias úteis), certifique-se o trânsito em julgado, ante o não cabimento de Recurso Inominado, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº. 9.099/1995.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2023 11:47

Homologada a Transação
01/02/2023 11:07

Conclusos para julgamento
25/01/2023 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/10/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/10/2022 23:59.
29/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2022 13:19

Conclusos para julgamento
23/07/2022 02:47

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 02:17

Decorrido prazo de PEDRO JUVENAL DA TRINDADE em 22/07/2022 23:59.
28/06/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/06/2022 10:44

Conclusos para despacho
15/01/2022 09:01

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/12/2021 13:48

Mov. [54] - Concluso para Sentença
05/12/2021 18:55

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WHID.21.00167078-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/12/2021 18:39
27/11/2021 02:15

Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2021 11:52

Mov. [51] - Expedição de Termo de Audiência
10/11/2021 09:41

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WHID.21.00166769-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/11/2021 09:11
13/10/2021 21:51

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0267/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
11/10/2021 02:07

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 15:17

Mov. [47] - Certidão emitida
06/10/2021 15:58

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório: Em cumprimento à decisão anterior, a audiência de conciliação foi designada para 11/11/2021, às 11:30h, e agendada na plataforma Microsoft Teams, cujo link e QR Code para acesso é o seguinte: https://link.tjce.jus
06/10/2021 15:49

Mov. [45] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/11/2021 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
22/10/2020 07:32

Mov. [44] - Julgamento em Diligência: Movimentação equivocada
18/09/2020 14:43

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2020 10:50

Mov. [42] - Concluso para Sentença
02/07/2020 17:59

Mov. [41] - Conclusão
02/07/2020 17:59

Mov. [40] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [39] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [38] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [37] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [36] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [35] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [34] - Petição
02/07/2020 17:59

Mov. [33] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [32] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [31] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [30] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [29] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [28] - Petição
02/07/2020 17:59

Mov. [27] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [26] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [25] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [24] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [23] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [22] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [21] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [20] - Documento
02/07/2020 17:59

Mov. [19] - Documento
24/06/2020 14:46

Mov. [18] - Remessa: remessa para digitalização
24/06/2020 14:35

Mov. [17] - Recebimento
24/06/2020 14:35

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
17/06/2019 13:55

Mov. [15] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
10/06/2019 13:06

Mov. [14] - Documento: PETIÇÃO
10/06/2019 12:54

Mov. [13] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
10/06/2019 12:54

Mov. [12] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
17/05/2019 11:28

Mov. [11] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Nivando Freitas Martins
17/05/2019 11:28

Mov. [10] - Recebidos os Autos pelo Advogado
17/05/2019 11:26

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
17/05/2019 11:26

Mov. [8] - Recebimento
16/05/2019 16:08

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0050/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2139 Página:
14/05/2019 11:36

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2019 10:41

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2019 12:10

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
18/01/2019 12:04

Mov. [3] - Recebimento
18/01/2019 12:04

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
18/01/2019 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
13/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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