TJCE - 3068172-24.2025.8.06.0001

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE  (85) 3108-0875 - [email protected] Assunto: [Alteração de Coisa Comum, Conflito fundiário coletivo urbano]Número do processo: 3068172-24.2025.8.06.0001Parte autora: RENAN FORTE TEIXEIRA DE OLIVEIRAParte ré:  Dieila Teixeira Rôla         DECISÃO INTERLOCUTÓRIA       Vistos em inspeção judicial.

Determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos seguintes termos: No caso, o promovente alega que "o imóvel em questão é herança do suplicante e de outros herdeiros, mas não da Sra.

Dieila".

Contudo, não há especificação clara acerca da relação jurídica existente entre as partes.

Não se pode desconsiderar a coincidência de sobrenomes ("Teixeira"), que, embora possa ser mera coincidência, também pode indicar vínculo familiar, suscitando possível conflito entre herdeiros sobre o imóvel.

Não restou claro, também, a natureza do contrato de locação relativo ao ponto comercial que teria sido alugado à promovida.  Ademais, as fotografias juntadas aos autos indicam que o referido ponto está integrado no mesmo terreno e dá acesso ao imóvel do autor, circunstância que não aparenta ser recente, sendo que a obra em andamento parece ser uma reforma ou ampliação de construção já existente.

Ressalta-se, ainda, que o promovente alega que a promovida não é sua vizinha, o que destoa do objeto da ação de nunciação de obra, cujo fundamento encontra-se na preservação ao direito dos vizinhos.

Deve, portanto, melhor esclarecer a situação fática.  Ademais, pretende o promovente, dentre outros pleitos, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Para tanto,  deve o promovente especificar o quantum desta verba indenizatória e retificar, por conseguinte, o valor atribuído à causa conforme o regramento do art. 292 do CPC/15, sob pena de indeferimento.   Sendo assim, intime-se o autor, via DJe, para cumprir os vícios, no prazo estabelecido.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica.   CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito