03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170393441
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170393441
01/09/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170393441
26/08/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:04

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 158255138
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000183-74.2025.8.06.0300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA DE FATIMA DA SILVA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Recebi hoje.

Tendo em vista o disposto no art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 154, §§ 1º-A e 1º-B, do Decreto nº 3.048/99 (incluídos pelo Decreto nº 10.410/2020); o entendimento firmado pela TNU no Tema nº 183, acerca da responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados ao titular de benefício previdenciário em decorrência de descontos indevidos de contratos fraudulentos por omissão injustificada no desempenho de seu dever de fiscalização; sua aplicação analógica aos casos de descontos oriundos de contribuição associativa (TRF-3 - RecInoCiv: 50207680920244036301, Relator.: Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, Data de Julgamento: 29/04/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/05/2025), bem como a recente Instrução Normativa nº 186/2025 do INSS, na qual "estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica - ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a inclusão do INSS no polo passivo da demanda com a consequente aplicação do disposto no art. 109, I, da CF/88. Expedientes necessários.

Quixadá, data da assinatura no sistema. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito, em respondência
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 158255138
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 158255138
05/08/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158255138
03/06/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 10:05

Declarada incompetência
16/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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