TJCE - 3000655-77.2025.8.06.0170

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, em que a autora FRANCISCA OLIVEIRA RIBEIRO, pretende que seja retificada sua certidão de casamento.

Foram anexados os documentos à petição inicial.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. (ID 167964645) Eis o que importava relatar.

Decido.

II  FUNDAMENTAÇÃO O requerente argumenta em síntese: " A Requerente, Sra.

FRANCISCA OLIVEIRA RIBEIRO, contraiu matrimônio com o Sr.

PATRIOLINO RIBEIRO DO NASCIMENTO, hoje já falecido, conforme Certidão de Casamento lavrada no Livro B-11, Fls. 139/140, Termo de n° 220, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Tamboril/CE.

Ocorre que o referido assento apresenta dois erros materiais que necessitam de correção: 1° Consta no campo destinado ao regime de bens a expressão "regime da comunhão de bens", termo que não corresponde a nenhum dos regimes legais de bens previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Na realidade, o casal adotou o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o disposto no art. 1.640 do Código Civil, inexistindo pacto antenupcial. 2° Além disso, a certidão de casamento informa, de maneira genérica, que os cônjuges seriam "naturais deste Estado", sem indicar a cidade e o estado de nascimento.

Tal informação está incompleta, uma vez que ambos são naturais do município de Tamboril, Estado do Ceará, conforme se verifica dos documentos pessoais da Requerente e da certidão de óbito de seu falecido esposo".  A retificação pretendida pelo requerente resta prevista no artigo 109 da Lei n° 6.015/1973, verbis: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório."  Entrementes, um dos ditames a serem observados, quando se fala em Registro Público, é o princípio da força probante (fé pública) ou presunção; por este, os registros possuem força probante, gozando de presunção de veracidade.

Trata-se de presunção juris tantum, pois pode ser afastada por prova em contrário, inclusive mediante retificação de registro, desde que se exteriorizem dos autos elementos probatórios suficientes para tanto, especialmente documentos contemporâneos à lavratura do documento público, que comprovem erro, tornando-se eficaz o pleito retificatório, pois é fato que os registros públicos devem retratar a verdade real.

Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como visando a resguardar a segurança das relações jurídicas delas decorrentes, apenas se admite a retificação de registro civil em hipóteses excepcionais, tendo em vista a autenticidade, segurança e eficácia de que se revestem tais documentos.

No caso vertente, a documentação acostada aos autos comprova que houve equívoco no registro da requerente na ocasião de seu registro de casamento.

Nesse sentido, sendo a prova documental harmônica com as alegações da parte autora, tem-se que a retificação é medida que se impõe.

III  DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido, deferindo a retificação do registro civil de casamento de FRANCISCA OLIVEIRA  RIBEIRO e PATRIOLINO RIBEIRO DO NASCIMENTO, passando a constar: a) Que o regime de bens adotado pelo casal é o da Comunhão Parcial de Bens; b) Que a naturalidade de ambos os cônjuges é Tamboril, Estado do Ceará.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado desse decisum, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que proceda à retificação deferida, constando no respectivo livro de registro de casamento, devendo, ainda, ser fornecida via da certidão retificada, observando-se a justiça gratuita deferida nesta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridos todos os expedientes, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.

Tamboril, 18 de agosto de 2025