06/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 13:48

Decorrendo Prazo
29/08/2025 13:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
28/08/2025 00:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 15:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
27/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283551-43.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Haison Nunes de Sousa - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RÉU ABSOLVIDO.

RECURSO DO MP.

INEXISTÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA DE QUE A DROGA ENCONTRADA PELOS POLICIAIS PERTENCESSE AO RÉU.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.I.

CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O RÉU DA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.2) O MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGOU QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTAVAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DIANTE DO FLAGRANTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL.3) A SENTENÇA ABSOLVEU O RÉU COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, RECONHECENDO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, FOI ACERTADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR5) A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE, CONFORME ART. 155 DO CPP, NÃO SENDO POSSÍVEL FUNDAMENTAR A DECISÃO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA.6) AS TESTEMUNHAS NÃO AFIRMARAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RÉU DETINHA A POSSE DA DROGA APREENDIDA, PREVALECENDO A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA.7) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR JUÍZO CONDENATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPÕE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 2.

O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DEVE SER APLICADO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUSÃO INEQUÍVOCA SOBRE A PRÁTICA DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 155 E 386, VII; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.051, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 13.10.2020; STF, HC 191.836, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 06.04.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0283551-43.2023.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E COMO APELADO, HAILSON NUNES DE SOUSA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
26/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 08:53

Mover Obj A
26/08/2025 08:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/08/2025 12:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 15:23

Juntada de Acórdão
20/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0283551-43.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Haison Nunes de Sousa - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
05/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:25

Inclusão em Pauta
05/08/2025 15:24

Para Julgamento
05/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/08/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/07/2025 10:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2025 10:41

Juntada de Petição
14/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 22:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/07/2025 21:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/06/2025 16:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/06/2025 08:00

(Distribuição Automática) por sorteio
24/06/2025 06:40

Registrado para Retificada a autuação
24/06/2025 06:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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