TJCE - 0201171-04.2023.8.06.0052
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167160193
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167160193
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05/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201171-04.2023.8.06.0052 REQUERENTE: SHEYLA PEREIRA DE SA SILVA, GILVAN BARRETO DA SILVA, GERSON BARRETO DA SILVA, AUCELIADES MIGUEL SANTOS SILVA, MICHEL RELTON SANTOS SILVA, VANDA PEREIRA DE SA SILVA, D.
P.
D.
S.
S. REQUERENTE: JUVENAL MIGUEL DA SILVA DESPACHO
Vistos.
Constata-se que todos os herdeiros do falecido/de cujus JUVENAL MIGUEL DA SILVA já se apresentaram nos autos (petição inicial de ID nº 151913185 e impugnação de IDs nº 151912968/151912968).
Certifique-se acerca do decurso de prazo para manifestação das Fazendas Públicas Federal e Municipal (Penaforte/CE), a teor dos despachos de IDs nº 151912970 e 151913167.
No que tange à manifestação do Estado do Ceará (ID nº 151913156 - item b), a inventariante anexou as certidões negativas de débitos estaduais (ID nº 152697762 - Ceará e ID nº 152697763 - Pernambuco), municipais (ID nº 152697768 - São José do Belmonte/PE) e federais (ID nº 152697772) em nome do falecido JUVENAL MIGUEL DA SILVA .
Em relação ao item a da citada manifestação, a inventariante pugnou pela autorização judicial para levantamento de ativos financeiros do fenecido para fins de pagamento do ITCMD (ID nº 152697741).
Assim sendo, intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão negativa de débitos relativa ao Município do último domicílio do de cujus (Penaforte/CE), conforme declarado nas primeiras declarações de ID nº 151913414.
Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer, ante a presença de interesse de menor nos autos, conforme já determinado no despacho de ID nº 151913167.
Com a manifestação do órgão ministerial, retornem-me conclusos para decisão, a fim de apreciar as primeiras declarações e respectiva impugnação, bem como o requerimento de autorização para levantamento de ativos financeiros do falecido com finalidade de recolhimento do ITCMD (ID nº 152697741).
Ciência à Fazenda Pública Estadual (via portal) deste despacho.
Intimem-se.
Cumpra-se integralmente.
Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.
NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito -
05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167160193
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04/08/2025 22:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167160193
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31/07/2025 21:11
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 12:30
Conclusos para despacho
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29/04/2025 17:24
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 14:37
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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02/04/2025 19:02
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2025 Data da Publicacao: 03/04/2025 Numero do Diario: 3515
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01/04/2025 11:47
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2025 10:42
Mov. [63] - Certidão emitida
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31/03/2025 10:48
Mov. [62] - Mero expediente | Vistos. De-se regular cumprimento ao despacho de fl. 206, notadamente o item 2 e seguintes. Da certidao de fl. 207, verifico que antes mesmo da citacao, os demais herdeiros ja haviam se apresentados aos autos (fls. 131/141).
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11/02/2025 05:47
Mov. [61] - Certidão emitida
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05/02/2025 06:05
Mov. [60] - Certidão emitida
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04/02/2025 21:30
Mov. [59] - Expedição de Carta
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04/02/2025 13:52
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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04/02/2025 13:51
Mov. [57] - Certidão emitida
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04/02/2025 10:00
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2024 11:30
Mov. [55] - Documento
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18/11/2024 09:12
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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15/11/2024 09:49
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808291-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2024 08:36
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23/10/2024 09:59
Mov. [52] - Documento
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21/10/2024 08:52
Mov. [51] - Documento
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21/10/2024 08:50
Mov. [50] - Documento
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06/10/2024 00:24
Mov. [49] - Certidão emitida
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06/10/2024 00:24
Mov. [48] - Certidão emitida
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02/10/2024 11:59
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01807206-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 11:51
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01/10/2024 14:39
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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01/10/2024 05:06
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01807129-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2024 13:13
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25/09/2024 12:32
Mov. [44] - Certidão emitida
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25/09/2024 12:32
Mov. [43] - Certidão emitida
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25/09/2024 12:32
Mov. [42] - Certidão emitida
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25/09/2024 12:26
Mov. [41] - Expedição de Carta
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25/09/2024 12:26
Mov. [40] - Expedição de Carta
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25/09/2024 12:26
Mov. [39] - Expedição de Carta
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25/09/2024 12:26
Mov. [38] - Expedição de Carta
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25/09/2024 12:25
Mov. [37] - Expedição de Carta
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25/09/2024 12:25
Mov. [36] - Expedição de Carta
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02/09/2024 12:29
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2024 13:41
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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03/06/2024 12:34
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01804075-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 12:28
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28/05/2024 14:48
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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28/05/2024 14:48
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
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27/05/2024 13:42
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01803918-2 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 27/05/2024 13:18
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27/04/2024 00:04
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0136/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294
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25/04/2024 02:19
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2024 14:15
Mov. [27] - Certidão emitida
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24/04/2024 14:11
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2024 14:33
Mov. [25] - Documento
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15/04/2024 22:33
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285
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12/04/2024 12:01
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2024 11:49
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2024 16:50
Mov. [21] - Expedição de Termo
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11/04/2024 09:06
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
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10/04/2024 14:18
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01802321-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 13:31
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01/04/2024 10:55
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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27/03/2024 18:57
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01801974-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 18:28
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28/02/2024 13:34
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2024 09:12
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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16/02/2024 05:00
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01800751-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2024 09:59
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14/12/2023 17:49
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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28/11/2023 13:51
Mov. [12] - Conclusão
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28/11/2023 13:50
Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE
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28/11/2023 13:50
Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA N 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE
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28/11/2023 11:49
Mov. [9] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2023 14:46
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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06/11/2023 21:07
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0631/2023 Data da Publicacao: 07/11/2023 Numero do Diario: 3191
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01/11/2023 12:31
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01806208-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/11/2023 12:08
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01/11/2023 02:14
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2023 19:00
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2023 05:35
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01806174-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/10/2023 22:25
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27/10/2023 18:30
Mov. [2] - Conclusão
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27/10/2023 18:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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