TJCE - 3000415-97.2023.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

THIAGO MEZER MAIA

CPF *02.***.*31-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEWLAND VEICULOS LTDA

CNPJ: 41.597.303/0001-10

TOYOTA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 59.104.760/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3000415-97.2023.8.06.0222 Vistos, etc. 1.

    Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte autora e a promovida TOYOTA DO BRASIL LTDA, conforme termo juntado aos autos, e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2.

    Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por NEWLAND VEÍCULOS LTDA.

    Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

    A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

    Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

    Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: "EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

    No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

    Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014)." Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) NEWLAND VEICULOS LTDA., nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema.

    Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

    PRI, após, arquive-se.

    Fortaleza, data digital.

    VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 30/05/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 14:04

    Transitado em Julgado em 30/05/2023

  • 30/05/2023 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2023 14:00

    Audiência Conciliação cancelada para 12/07/2023 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 28/05/2023 15:04

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 28/05/2023 15:04

    Homologada a Transação

  • 26/05/2023 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2023 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 03:29

    Decorrido prazo de THIAGO MEZER MAIA em 23/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 14:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/05/2023 14:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/05/2023 16:29

    Recebida a emenda à inicial

  • 03/05/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 09:40

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 02/05/2023 00:00

    Publicado Despacho em 02/05/2023.

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000415-97.2023.8.06.0222 R.H.

    Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, nos seguintes termos: 1.

    Junte aos autos comprovante de endereço oficial, atualizado e em seu nome. 2.

    Informe seu endereço eletrônico e de seu advogado, para fins de realização de audiência.

    Cumpridas as exigências acima, cite-se.

    Nada sendo apresentado, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

    Fortaleza, data digital.

    JUÍZA DE DIREITO

  • 01/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 28/04/2023 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 08:12

    Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 04/04/2023 08:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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