21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169622921
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3005910-25.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO VOTORANTIM S.A.

Requerido(a): JOSE VALDO XAVIER Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de JOSE VALDO XAVIER, ambos devidamente qualificados nos autos, possuindo como objeto o contrato de alienação fiduciária nº: 12.***.***/1243-90 em que o veículo da marca FIAT, modelo STRADA CD WORKING 1.4 8V 2P (AG) Completo, Chassi nº 9BD27804MD7586973, placa OIP0H48, ano 2012/2013, cor VERMELHA, renavam 490602797, foi dado em garantia.

Alega a parte requerente, em breve síntese, que a parte promovida deixou de efetuar os pagamentos da obrigação contraída desde 16/03/2025 situação que acarreta o vencimento antecipado da dívida, a qual possui valor líquido e certo de R$ 33.407,81 (trinta e três mil e quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos), pugnando pela concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo supra descrito.

Apresentou lista de depositários fiéis, contrato social, instrumento procuratório, contrato bancário devida assinado (ID 163682650), comprovante de notificação (ID 163682651), demonstrativo da dívida em aberto (ID 163682645), comprovante de registro de cláusula fiduciária (ID 163682652) e comprovante de recolhimento de custas processuais e de diligência por oficial e justiça (ID 163934662, 163929667). É o relato.

Decido.

A regra do art. 3º, do Decreto-Lei Nº 911/69, determina que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

No caso vertente, a cláusula fiduciária restou regularmente constituída, estando a mora devidamente comprovada pela notificação acostada (ID 163682651).

Ademais, também foi colacionado aos autos o contrato celebrado entre as partes constando a cláusula de alienação fiduciária, (ID 163682650).

Vê-se, portanto, que os requisitos para o deferimento da medida liminar foram atendidos, notadamente a mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, a qual se encontra devidamente comprovada, na forma do que preceitua o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Nº 911/69.

Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA, determinando a busca e apreensão do veículo marca FIAT, modelo STRADA CD WORKING 1.4 8V 2P (AG) Completo, Chassi nº 9BD27804MD7586973, placa OIP0H48, ano 2012/2013, cor VERMELHA, renavam 490602797 que se encontra no endereço situado na EVA, 219 - CORACAO DE JESUS - SOBRAL/CE - CEP: 62043-073 deferindo, desde logo, o depósito do bem em mão do credor e de pessoa por ele indicada, com consequente remoção ao pátio credenciado da autora, a qual deverá informar ao promovido para, em caso de purgação da mora, no prazo de 05 (cinco) dias, ter o veículo restituído.

Executada a medida, cite-se a parte devedora JOSE VALDO XAVIER para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 3º, § 3º, do DL Nº 911/69.

A presente decisão possui força de mandado judicial.

Caso a apreensão não seja realizada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço onde o veículo poderá ser encontrado ou requerer a conversão da busca e apreensão em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei Nº 911/69, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169622921
19/08/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169622921
19/08/2025 15:17

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
08/08/2025 00:42

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
31/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:35

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 13:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 13:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/07/2025 14:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/07/2025 14:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/07/2025 10:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0207486-75.2021.8.06.0001

Francisca Josiana da Silva

Telemar Norte Leste S/A - em Recuperacao...

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 3001386-17.2025.8.06.0221

Grand Monde Club Residence

Firnilton Silva Pereira

Advogado: Manoel Otavio Pinheiro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0241549-92.2022.8.06.0001

Francisco Carlos Barbosa Ribeiro

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Advogado: Francisco Jose Freitas Gadelha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0229473-70.2021.8.06.0001

Prea Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Moura Caiado Consultoria em Eventos e Se...

Advogado: Raul Amaral Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2021 20:12

Exibir Processo

Processo nº 3052411-50.2025.8.06.0001

Douglas Oliveira dos Santos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Sefisa Manoela Cunha Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2025 15:19

Exibir Processo