09/09/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/09/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 19:09

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0241549-92.2022.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO CARLOS BARBOSA RIBEIRO Recorrido(a): FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de inexigibilidade do título executivo, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada para o requerente no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado em 03/06/2025, de modo que o autor e ora recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 27180826), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2025 18:42

Juntada de Petição de resposta
26/08/2025 18:21

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 08:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27355578
26/08/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:04

Recebidos os autos
19/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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