18/05/2023 02:26

Decorrido prazo de EDJ COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 11:50

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:50

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 01:39

Decorrido prazo de MARIA TAILANIA DE SOUSA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000292-52.2020.8.06.0013 Ementa: Vício em veículo automotor usado.

Necessidade de perícia complexa.

Incompetência dos Juizados Especiais.

Art. 3º da Lei 9.099/95.

SENTENÇA Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora narra, à inicial de ID 19279108, em síntese, que adquiriu um veículo usado junto à empresa demandada e, ao sair da loja, no caminho de sua residência, o veículo apresentou defeitos.

O autor afirma que a promovida ocultou os vícios do produto.

Ao final, pleiteia a restituição da quantia paga e a reparação em perdas e danos, bem como indenização por danos morais.

Em contestação (ID 22028723), a promovida aduz, em síntese, que, após uma semana de uso do veículo pelo autor, este reclamou de problemas mecânicos.

Afirma que o bem foi reparado e, durante o período que o automóvel ficou na oficina, foi disponibilizado outro veículo ao autor.

Aduz que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso.

Ao final, pleiteia a improcedência da demanda. É o que importa relatar.

Decido.

De início, em análise preliminar, constato óbice à apreciação do mérito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, ante a complexidade da causa.

Enquanto a parte promovente aduz que o veículo apresenta vícios, inclusive ocultos, a justificar a rescisão contratual, a parte promovida defende que o automóvel se encontra em perfeita condição de uso.

Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca do estado do veículo, se este se encontra em regulares condições de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Ocorre que apenas mediante perícia complexa seria possível estancar as dúvidas sobre os fatos controversos da lide, sem a qual inexistem elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado na busca da verdade real, tendo em vista que não há nos autos outras provas suficientes a permitir o deslinde do feito.

Nessa esteira, a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos Juizados Especiais, por expressa disposição do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, a qual pode ser conhecida de ofício, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública.

Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

ENTRE PARTICULARES.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Narra a parte autora que adquiriu um automóvel realizando negócio com a ré.

Alega que após aproximadamente um mês de uso, o veículo começou a apresentar problemas.

Refere que realizou consertos no automóvel, no entanto, continuou apresentando problemas.

Explica que era dever da ré orientar a respeito dos defeitos do veículo.

Pugna pela condenação à indenização por danos morais e materiais. 2.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito. [...] 5.

Ademais, verifica-se que as alegações de vício oculto necessitam da produção de prova técnica e robusta, portanto, resta configurada a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, face à complexidade do feito. 6.

Precedente: Recurso Cível, Nº *10.***.*49-13, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 30-07-2020. 7.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da lei 9099/95.

RECURSO IMPROVIDO.” (TJRS - Recurso Cível, Nº *10.***.*12-14, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-04-2022).

Logo, diante das alegações e elementos probatórios juntados aos autos, que não se mostram suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, é inviável perquirir a existência e/ou causa da danificação do automóvel sem que haja a devida prova pericial.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, de ofício, declaro a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 3º, caput e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 13:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/04/2023 10:39

Conclusos para julgamento
02/11/2022 05:21

Decorrido prazo de EDJ COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA em 31/10/2022 23:59.
20/10/2022 14:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/10/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 12:51

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:51

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 11:06

Juntada de Certidão
25/07/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 16:39

Conclusos para julgamento
15/03/2022 16:39

Conclusos para despacho
19/11/2021 00:01

Decorrido prazo de ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMAO PEREIRA em 16/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:40

Conclusos para decisão
29/09/2021 16:38

Conclusos para decisão
17/09/2021 10:03

Outras Decisões
16/09/2021 12:55

Conclusos para decisão
02/02/2021 22:15

Juntada de Petição de réplica
29/01/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 14:52

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2021 14:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/01/2021 13:40

Juntada de Petição de contestação
24/11/2020 08:49

Juntada de documento de comprovação
01/09/2020 15:05

Juntada de Certidão
01/09/2020 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 15:00

Audiência Conciliação designada para 29/01/2021 14:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2020 14:21

Audiência Conciliação cancelada para 27/04/2020 15:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2020 14:20

Juntada de Certidão
24/03/2020 10:12

Juntada de Petição de citação
06/03/2020 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 16:59

Audiência Conciliação designada para 27/04/2020 15:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/03/2020 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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