29/08/2025 17:57

Decorrendo Prazo
29/08/2025 17:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200284-92.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: J. da S.

M. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER.

LESÃO CORPORAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.

TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE JUNHO DA SILVA MARINHO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13º, DO CP), BEM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À LUZ DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONDENAÇÃO PENAL ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS FIRMES E CONSISTENTES, ESPECIALMENTE NOS RELATOS DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU ESCORIAÇÕES.4.

O PRÓPRIO RÉU CONFIRMOU O EMBATE FÍSICO COM A VÍTIMA, EMBORA TENHA TENTADO MINIMIZAR A GRAVIDADE, O QUE FORTALECE A CONCLUSÃO SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO.5.

A SENTENÇA OBSERVOU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA, EVIDENCIANDO A COERÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL.6.

A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA, SEM PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 983, SENDO NECESSÁRIO EXCLUIR A CONDENAÇÃO NESSE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE ESCORIAÇÕES RECENTES COMPATÍVEIS COM O RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR TESTEMUNHOS E PELA CONFISSÃO DO RÉU, LEGITIMA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE PODE SER FIXADA QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 13º; CPP, ART. 387, IV; LEI Nº 11.340/2006, ART. 17-A; CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.726.966/BA, REL.

MIN.

CARLOS CINI MARCHIONATTI, 5ª TURMA, J. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002729-20.2016.8.06.0123, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200284-92.2022.8.06.0298, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Leydson Ribeiro Braga (OAB: 37409/CE) - Rafael Coelho Rodrigues Lima (OAB: 44636/CE) - Ministério Público Estadual
27/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 22:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 22:29

Mover Obj A
26/08/2025 22:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 17:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 14:59

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:54

Inclusão em Pauta
08/08/2025 14:53

Para Julgamento
08/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/07/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/07/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
22/07/2025 13:04

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
03/07/2025 11:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/07/2025 11:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/07/2025 10:18

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
06/06/2025 14:56

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 14:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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