17/05/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 09:33

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:33

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 02:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:41

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] SENTENÇA RAIMUNDA MARIA DE SOUZA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado e procurador legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação de Indenização c/c com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Analisando os autos, inquestionavelmente, este processo padece do vício da coisa julgada.

Tal figura ocorre quando é ajuizada ação idêntica a outra já finda e transitada em julgado.

Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas.

Exatamente esta a situação dos autos.

Com efeito, conforme alegado pela parte ré, o processo nº 9353-39.2015.8.06.0182, ajuizado também nessa Vara, trata do mesmo objeto, tem a mesma causa de pedir e tem as mesmas partes, sendo que o referido processo já foi extinto por acordo entre as partes, tendo a sentença transitado em julgado.

Importante mencionar que há de ser extinto este processo, porquanto o outro processo já tem sentença transitada em julgado.

Pelos fatos acima expostos, está comprovada a presença da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, com esteio no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.

Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se as partes pelo DJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Viçosa do Ceará-Ce, 28 de abril de 2023.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 11:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:13

Juntada de ata de audiência de conciliação
31/03/2023 15:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
31/03/2023 09:18

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 08:31

Juntada de ato ordinatório
17/11/2022 08:28

Audiência Conciliação designada para 31/03/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
16/11/2022 08:36

Audiência Conciliação cancelada para 16/11/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
12/11/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 08:47

Conclusos para decisão
14/10/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:47

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
14/10/2022 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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