16/09/2025 01:36

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 19:37

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
12/09/2025 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 27121490
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0238576-67.2022.8.06.0001 RECORRENTE: DIANA MARIA MOREIRA LIMA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. A controvérsia cinge-se à análise do direito de servidor público estadual, integrante da Polícia Civil do Estado do Ceará, que recebe de acordo com o regime de subsídio, se teria direito de receber horas extras nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal (art. 7º, XVI da CF) ou se estaria sujeito a receber tão somente os valores relativos à Gratificação de Reforço Extraordinário (prevista no art. 1º e 2º Lei nº 16.004/2016 do Estado do Ceará e em seu anexo único), aquém do valor previsto na Constituição.

A parte recorrente alega violação dos art. 7º, XVI e 39, §3º da Constituição Federal de 1988.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado.

Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 1359 - ARE 1493.366, tese de repercussão geral, estabelece que: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos".

Neste sentido, não é despiciendo colacionar o leading case, in verbis: Direito administrativo.

Recurso extraordinário com agravo.

Servidor público.

Recebimento de parcela remuneratória.

Matéria infraconstitucional.

I.

Caso em exame 1.

Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos.

Inexistência de questão constitucional. 4.

A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional.

Identificação de grande volume de ações sobre o tema.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos". (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Desta forma, de acordo com o Tema n. 1359 do STF, percebe-se que a análise sobre o direito de recebimento de horas extras em detrimento da gratificação de reforço extraordinário de integrante da polícia civil, prevista no art. 1º e 2º da Lei nº 16.004/2016 do Estado do Ceará e em seu anexo único, possui caráter infraconstitucional e fático.

Ademais, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a controvérsia sobre auxílios/vantagens dos servidores públicos, são de natureza infraconstitucional, com ausência de repercussão geral, ainda que se tratem de vantagens devidas no período de afastamento legal, como se identifica pela transcrição do Tema n. 1357 (ARE 521.277), saber: "São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento".

Por oportuno, colaciona-se a ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

NATUREZA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS.

AFASTAMENTOS LEGAIS.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de auxílio de dedicação integral a servidor público.

Isso ao fundamento de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício não excluem a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se vantagem funcional indenizatória ou vinculada a serviço específico deve ser recebida por servidor público nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre o pagamento de benefícios e vantagens de servidor público durante os períodos legais de afastamento considerados como de efetivo exercício.

Inexistência de questão constitucional.

Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. 4.

A análise de controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos de afastamento pressupõem o exame do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios.

Identificação de grande volume de ações sobre o tema.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento".

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Não se manifestou o Ministro André Mendonça.

Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...).

Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, à luz do Tema n. 1359 - ARE 1493.366 e Tema n. 1357 - ARE 521.277, e de acordo com o art. 1.030, I, 'a' do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 27121490
21/08/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27121490
21/08/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 14:33

Negado seguimento a Recurso
14/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 10845153
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 10845153
21/02/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10845153
21/02/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:37

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.
17/02/2024 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:17

Conclusos para decisão
15/02/2024 22:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/02/2024 13:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10427429
11/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 10427429
10/01/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10427429
10/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 08:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e provido
19/12/2023 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:30

Decorrido prazo de DIANA MARIA MOREIRA LIMA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2023. Documento: 8365334
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 8365334
06/11/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8365334
06/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:20

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
25/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2023. Documento: 7698373
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 7706898
23/08/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:33

Recebidos os autos
19/10/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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