TJCE - 3000407-09.2025.8.06.0107

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000,  Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected]   Processo nº: 3000407-09.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO LIMA DE AGUIAR, JOSE PINHEIRO RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL   DECISÃO    Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por José Pinheiro Rodrigues, na qualidade de curador do interditado Geraldo Lima de Aguiar, visando à liberação parcial de valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, no montante de R$ 490.818,63 (quatrocentos e noventa mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), para aquisição de imóvel residencial.  Foi juntada aos autos a sentença que decretou a interdição do Sr.

Geraldo e nomeou o requerente como curador (ID 144631632), bem como o respectivo termo de compromisso (ID 144629275).  O Ministério Público, em manifestação preliminar (ID 151890529), requereu a intimação do curador para apresentar documentação que comprove a intenção de aquisição do imóvel, incluindo identificação do bem e valor de avaliação e identificação do proprietário.  Em resposta, o curador juntou os seguintes documentos: a) Avaliação particular do imóvel - ID 153327752, estimando o valor em R$ 183.050,00 (cento e oitenta e três mil reais e cinquenta centavos); Contrato de Promessa de Compra e Venda - ID 153327761, estipulando o preço de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil); Certidão Negativa de Débitos Tributários do imóvel - ID 153327772.  Em manifestação ministerial o Parquet apontou a necessidade de avaliação judicial do imóvel, além da expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Jaguaribe, para verificar a existência de eventual registro de imóvel em nome do interditado - ID 154888311.  Decido.  Sobre os honorários periciais, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que o valor deve ser fixado levando-se em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando assim o trabalho desempenhado pelo expert.  Nesse sentido, colho da jurisprudência:     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica. (TJ-MG - AI: 10000200424067004 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). (G.N)     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00 - VALOR EXCESSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A fixação dos honorários periciais deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova.

Considerando-se, no caso, a baixa complexidade da perícia e o tempo a ser gasto para a elaboração do laudo, tem-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, sendo de rigor o provimento do recurso para tal fim. (TJ-SP - AI: 20255491720198260000 SP 2025549-17.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019). (G.N).        Na espécie, sem desmerecer a capacidade técnica do perito e o volume do trabalho a ser desempenhado, observa-se que o exame pericial refere-se a avaliação de um imóvel urbano, devendo tal feito ser realizado por engenheiro civil conforme normas ABNT respectivas, razão pela qual, como forma de privilegiar a razoável duração do processo, e com fundamento no art. 16, § 1º, da Resolução n.º 07/2024 do Órgão Especial do TJCE, fixo os honorários no montante de R$ 1.958,94 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), contraprestação digna e proporcional à perícia a ser realizada, correspondente ao valor fixado no Anexo Único da Portaria n.º 1218/2025 da Presidência do TJCE.  Em consequência, caberá à parte autora custear o valor dos honorários periciais.

Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus financeiro será suportado pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará, mediante rubrica específica, como garantia do acesso à Justiça.  À secretaria para proceder o sorteio do (a) perito (a) - da área afim - credenciados no SIPER.  I - Após, intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC;  II - Intime-se o (a) Perito (a) sorteado (a), cientificando-o (a) da nomeação e determinando que ele apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465 §2° do CPC;  III - Intime-se o(a) perito(a) por carta com aviso de recebimento, telefone, WathsApp ou e-mail para que indique, também por qualquer dos meios anteriores, devendo necessariamente falar com o Supervisor desta Unidade Judiciária, o local (imóvel) e horário para realização da avaliação, em data que não exceda 30 (trinta) dias, nem seja inferior a 10 (dez) dias da intimação para iniciar os trabalhos da perícia comunicando a este Juízo, bem como se intimando as partes para o ato.  VI - Após a juntada do laudo de avaliação, intime-se o curador para para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e ciência ao Ministério Público para manifestação.  À secretaria para que proceda a expedição Ofício ao Cartório do 2º Ofício de Jaguaribe-CE para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se há algum imóvel registrado no nome de Geraldo Lima de Aguiar.     Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige.    Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.    Jaguaribe/CE, data da assinatura digital.    ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência